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Prefeitura de Belém prorroga prazo para pagamento do ISSQN referente a julho de 2025

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) publicou nesta quarta-feira (14) a Portaria nº 422/2025, que prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de julho de 2025. O novo prazo para pagamento passa a ser 20 de agosto de 2025.

A medida foi tomada devido a problemas técnicos nos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da prefeitura, que afetaram a emissão de Recibos Provisórios de Serviço (RPS) e das guias de recolhimento do tributo. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Emanuel Messias de Sousa, a prorrogação visa garantir que os contribuintes não sejam prejudicados pelos imprevistos ocorridos na última semana.

A decisão está amparada no Código Tributário Nacional (CTN) e no Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (CTRMB), além da Lei Municipal nº 7.934/1998, que autoriza a flexibilização de prazos em situações excepcionais.

Novo prazo:

ISSQN (julho/2025): vencimento prorrogado para 20 de agosto de 2025.

A Portaria entrou em vigor na data de sua assinatura, 12 de agosto de 2025, e os contribuintes devem ficar atentos ao novo prazo para evitar multas e juros. Mais informações podem ser obtidas no site da Prefeitura de Belém ou diretamente na SEFIN.