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Justiça determina restituição de valores cobrados de forma abusiva em contrato de financiamento de veículo

A Justiça decidiu dar parcial provimento a um recurso interposto por um consumidor que questionava cobranças feitas em um contrato de financiamento de um veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinou a restituição de valores referentes a encargos considerados abusivos.

De acordo com o autor da ação, ele ficou surpreso ao ver, no contrato, a inclusão de tarifas como cadastro, avaliação do bem, registro e seguro. Todas essas tarifas estavam presentes no contrato sem a devida transparência ou possibilidade de negociação. Por isso, o consumidor requereu o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais.
Na sentença, a Turma Recursal considerou que, embora a tarifa de cadastro seja legal quando prevista de forma expressa e cobrada no início do vínculo contratual com a instituição financeira, o valor exigido de R$ 930,00 foi considerado excessivo. O montante foi reduzido para R$ 100 reais, levando em consideração parâmetros de mercado e precedentes judiciais.

Além disso, também foram declaradas abusivas as cobranças referentes à avaliação do bem (R$ 475,00), seguro (R$ 1.580,85), e registro do contrato (R$ 260,00), além do excesso de R$ 830,00 na tarifa de cadastro. De acordo com o relator da sentença, o juiz José Undário Andrade, tais cobranças violam o artigo 51 do Código do Consumidor. Também ficou entendido que essas despesas não podem ser repassadas ao consumidor de forma compulsória e sem comprovação da prestação dos serviços.

Com isso, ficou decidido que a financiadora terá que restituir o valor de R$ 3.145,85 ao consumidor. A restituição deverá ocorrer de forma simples, ou seja, sem a devolução em dobro, por não ter sido comprovada má-fé da instituição. Também ficou decidido que o consumidor não terá direito a indenização por danos morais, pois ficou entendido que o caso se enquadra em mero aborrecimento, sem configurar violação à esfera íntima ou à dignidade do consumidor.

FONTE: TJ-RN