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Comissão aprova demissão por justa causa de empregado doméstico que maltratar animais

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, projeto de lei que prevê a hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Doméstico.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Dayany ampliou os animais abrangidos pela proposta – a versão original tratava apenas de animais domésticos. A proposta de Duda Ramos só alterava a Lei do Trabalho Doméstico; o texto aprovado incluiu a mudança também na CLT.

Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão
Em seu parecer, a relatora acrescentou que a demissão por justa causa não se aplica "quando a interação com animais seja inerente à atividade laboral desempenhada pelo empregado".

"A adoção dessas melhorias [no texto] assegurará que a norma cumpra seu propósito de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses dos empregadores quanto o bem-estar animal", afirmou Dayany Bittencourt.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania .

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

FONTE: Agência Câmara