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TJSP mantém condenação de estelionatário que vendeu carro consignado

Réu não repassou valor ao dono.
 
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 27ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por estelionato. A pena foi fixada em um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

De acordo com os autos, a vítima comprou veículo na loja de automóveis do réu que, mesmo após liquidação do pagamento, não entregou o documento de transferência do bem. O carro, que pertencia a terceiro, estava em posse do acusado em consignação, e o proprietário, diante da ausência de repasse do valor, reteve o documento. Em juízo, o réu afirmou ter perdido o controle dos negócios, indo à falência.

Para o relator do recurso, desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, o dolo pelo crime de estelionato está caracterizado. “Na hipótese sub judice, não há dúvidas sobre o elemento subjetivo dolo, aliado à intenção de enganar à vítima, não servindo de escusa a eventual precariedade da pessoa jurídica de titularidade do autor, por meio da qual comercializa veículos”, afirmou o magistrado.

 Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Luiz Antonio Cardoso e Toloza Neto.
 
Apelação nº 0050481-55.2016.8.26.0050

FONTE: TJ-SP