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01/02/2023 - 09:40

ICMS - PI

Piauí dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

O Decreto 21.785, de 23-1-2023, determina que o parcelamento somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial.



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