Manaus dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
A Lei 3.008, de 9-1-2023, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal.
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |