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21/12/2022 - 13:51

ICMS - CE

Sefaz-CE esclarece sobre a autorregularização de optantes pelo do Simples Nacional


A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que estão sendo retiradas, em lote, da situação cadastral – ativa em edital – as empresas do Simples Nacional que não haviam atendido às notificações de autorregularização nos eventos Eventos 379 (despesas) e 380 (Aquisições), referentes ao ano de 2018.

Destaca ainda que a retirada de Edital, com prazo até o dia 31 de janeiro de 2023, não dispensa a exigência da autorregularização da situação por parte dos contribuintes.

Trata-se de medida adotada após diálogo com o Conselho Regional de Contabilidade, como forma de oportunizar a regularização em prazo adequado no cenário de encerramento de exercício.

FONTE: Sefaz-CE.



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