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Republicado Ato que disciplina regras sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado

Foi republicada no Diário Oficial de hoje, 13-12, a Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022,  que revoga  a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, e estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

A Instrução Normativa 138 INSS/2022 dispõe sobre o  desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do BPC - Benefício de Prestação Continuada, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa 138 INSS, de 10-11-2022.