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Governo de Sergipe envia projeto de lei que reduz penalidades do ICMS

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Projeto de Lei que propõe alterações na Lei nº 3.796, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Prestação de Serviços (ICMS).

A propositura do Governo do Estado promove importantes mudanças na atualização do débito tributário estadual, especialmente no sentido de promover a redução de penalidades, que terá a partir de agora como parâmetro de cálculo o valor do imposto devido, e não mais o valor das mercadorias.

O projeto também acaba com a atual cobrança de 1% de juro ao mês sobre os débitos tributários não pagos e sobre os débitos parcelados.

O governador Belivaldo Chagas comemora o envio do Projeto de Lei à Alese: "A alteração visa desonerar as empresas de penalidades tributárias excessivas, num período especialmente crítico por conta da pandemia Covid-19, momento em que o Estado deve estar ainda mais comprometido com a justiça tributária".​

Fonte: Sefaz-SE.