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Tocantins fixa normas para a fiscalização do comércio de veículos usados

Entre as medidas estabelecidas pela Instrução Normativa 1 SAT, de 2-8-2021, foi determinada a obrigatoriedade das empresas que exerçam o agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios de veículos usados, constante do item 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de apresentar o Contrato de Comissão com Cláusula de Depósito, celebrado com o proprietário do veículo automotor entregue em consignação.