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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 65 - 03/07/202608/07/2026 - 10:45
Estado do Espírito Santo é autorizado a conceder isenção com colorau
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 03/07/202608/07/2026 - 10:37
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 03/07/202608/07/2026 - 10:36
Confaz dispõe sobre a prestação de serviço de transporte ferroviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 87 - 01/07/202606/07/2026 - 11:32
Confaz altera regras da substituição tributária nas operações com cimento
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 86 - 01/07/202606/07/2026 - 11:30
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 85 - 01/07/202606/07/2026 - 11:29
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 84 - 01/07/202606/07/2026 - 11:28
Confaz dispõe sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 83 - 01/07/202606/07/2026 - 11:26
Confaz dispõe sobre remessas de produtos agrícolas com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 01/07/202606/07/2026 - 11:25
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 01/07/202606/07/2026 - 11:24
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 01/07/202606/07/2026 - 11:22
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 01/07/202606/07/2026 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 01/07/202606/07/2026 - 11:20
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 01/07/202606/07/2026 - 11:19
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 01/07/202606/07/2026 - 11:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 01/07/202606/07/2026 - 11:17
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 01/07/202606/07/2026 - 11:15
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 73 - 01/07/202606/07/2026 - 11:13
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 01/07/202606/07/2026 - 11:12
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 01/07/202606/07/2026 - 11:11
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 01/07/202606/07/2026 - 11:10
Revogado acordo de substituição tributária com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 01/07/202606/07/2026 - 11:09
Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 01/07/202606/07/2026 - 11:07
Revogado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 01/07/202606/07/2026 - 11:06
Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 01/07/202606/07/2026 - 11:05
Alterado acordo de substituição tributária com máquinas e aparelhos mecânicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 01/07/202606/07/2026 - 11:03
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 64 - 01/07/202606/07/2026 - 11:02
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 01/07/202606/07/2026 - 11:01
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 01/07/202606/07/2026 - 11:00
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 61 - 01/07/202606/07/2026 - 10:59
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
