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Legislação de Todos os Estados
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 24 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Fixados procedimentos para emissão do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços em contingência
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 25 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Fixados procedimentos para emissão da NF-e para produtos de origem agropecuária ou extrativa vegetal
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 26 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz promove diversas alterações nas regras de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz simplifica procedimentos para autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 22 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
Confaz altera regras para uso da Nota Fiscal eletrônica do Gás
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 17 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Fixados procedimentos para emissão da NF-e no fornecimento de mercadorias em prestações de serviços
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 18 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Confaz esclarece sobre a dispensa de NF-e para operações com embalagens de agrotóxicos usadas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 19 - 03/07/202609/07/2026 - 11:33
Aprovado tratamento diferenciado para o serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 86 - 03/07/202608/07/2026 - 11:41
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 85 - 03/07/202608/07/2026 - 11:40
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 84 - 03/07/202608/07/2026 - 11:39
Estado do Rio Grande do Sul poderá conceder parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 03/07/202608/07/2026 - 11:38
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 82 - 03/07/202608/07/2026 - 11:37
Confaz dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos tributários
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 03/07/202608/07/2026 - 11:36
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 03/07/202608/07/2026 - 11:35
Confaz dispõe sobre operações destinadas a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 79 - 03/07/202608/07/2026 - 11:34
Estados do Pará e São Paulo poderão isentar operações com armas e munições
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 78 - 03/07/202608/07/2026 - 11:33
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 77 - 03/07/202608/07/2026 - 11:26
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 03/07/202608/07/2026 - 11:25
Confaz dispõe sobre operações destinadas a pesquisas de tratamento de câncer
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 75 - 03/07/202608/07/2026 - 11:04
Confaz dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 74 - 03/07/202608/07/2026 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 03/07/202608/07/2026 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 03/07/202608/07/2026 - 10:55
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 71 - 03/07/202608/07/2026 - 10:53
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 70 - 03/07/202608/07/2026 - 10:52
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 03/07/202608/07/2026 - 10:50
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 68 - 03/07/202608/07/2026 - 10:49
Confaz dispõe sobre as operações com gasolina e etanol anidro combustível
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 67 - 03/07/202608/07/2026 - 10:47
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 66 - 03/07/202608/07/2026 - 10:45
Alterada norma que concede isenção com produtos agropecuários
