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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - COTEPE/PMPF - 22/10/202623/10/2026 - 11:50
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 16/10/202619/10/2026 - 11:39
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 13/10/202614/10/2026 - 11:36
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 13/10/202614/10/2026 - 11:34
Alterado Ato que dispõe sobre a quitação incentivada de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 13/10/202614/10/2026 - 11:32
Estado de São Paulo é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 13/10/202614/10/2026 - 11:32
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 13/10/202614/10/2026 - 11:31
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 13/10/202614/10/2026 - 11:30
Estado do Ceará é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 13/10/202614/10/2026 - 11:29
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão de débitos tributários
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 13/10/202614/10/2026 - 11:28
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 08/10/202609/10/2026 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 08/10/202609/10/2026 - 10:55
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 05/10/202606/10/2026 - 11:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 30/09/202601/10/2026 - 10:24
Estado do Rio de Janeiro poderá conceder redução de juros e multas e remissão parcial do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - Cotepe/PMPF - 28/09/202629/09/2026 - 10:25
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - Confaz - 25/09/202628/09/2026 - 09:53
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios e parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/09/202628/09/2026 - 09:53
Confaz ratifica Convênio ICMS que autoriza o Pará a conceder isenção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - Cotepe/PMPF - 24/09/202625/09/2026 - 11:38
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 23/09/202624/09/2026 - 11:40
Alterada norma que concede anistia e perdão de dívidas para refinarias de petróleo e de gás
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 113 - 23/09/202624/09/2026 - 11:40
Santa Catarina é autorizado a conceder isenção do ICMS para armas e munições
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 77 - Confaz - 09/09/202622/09/2026 - 11:13
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Confaz altera a regra que concede anistia de débito fiscal no Mato Grosso
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 110 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS para polpa de cupuaçu e açaí
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 111 - 21/09/202622/09/2026 - 11:13
Piauí e Rio de Janeiro são autorizados a criar programas de parcelamento de débitos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 123 - 14/09/202615/09/2026 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 118 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Revogado acordo de substituição tributária para operações com bicicletas entre SP e PE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 119 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Tocantins é excluído do regime de substituição tributária para operações interestaduais com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 120 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
Confaz altera regras da substituição tributária aplicável nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 121 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 122 - 14/09/202615/09/2026 - 11:48
