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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 04/09/202609/09/2026 - 11:47
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 94 - 04/09/202609/09/2026 - 11:42
Confaz convalida a retificação e recepção dos anexos do Scanc
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 93 - 04/09/202609/09/2026 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 39 - 28/08/202631/08/2026 - 11:39
RS denuncia acordo de substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 27/08/202631/08/2026 - 11:37
Confaz altera regras da substituição tributária para operações como lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 37 - CONFAZ - 26/08/202627/08/2026 - 11:47
RS denuncia Protocolos que tratam da substituição tributária para lâmina de barbear e cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 25/08/202626/08/2026 - 11:44
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 24/08/202625/08/2026 - 11:55
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 14/08/202617/08/2026 - 11:46
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 27 - 12/08/202614/08/2026 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 07/08/202610/08/2026 - 11:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 31/07/202603/08/2026 - 10:37
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 30/07/202631/07/2026 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 92 - 28/07/202629/07/2026 - 11:27
Estado da Paraíba é autorizado a instituir programa de quitação incentivada de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 28/07/202629/07/2026 - 11:25
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 75 - CONFAZ - 15/07/202629/07/2026 - 11:23
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 27/07/202629/07/2026 - 08:54
Revogado acordo de substituição tributária com rações para animais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 24/07/202627/07/2026 - 11:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 24/07/202627/07/2026 - 11:39
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/07/202624/07/2026 - 10:35
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 79 - COTEPE/ICMS - 22/07/202623/07/2026 - 11:36
Alterada regra que trata de informações relativas às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 90 - 14/07/202615/07/2026 - 11:43
Estado de São Paulo é excluído da substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 89 - 14/07/202615/07/2026 - 11:42
Estado de São Paulo é excluído da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 88 - 14/07/202615/07/2026 - 11:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 87 - 14/07/202615/07/2026 - 11:37
Confaz dispõe sobre a base de cálculo do imposto nas operações com pneumáticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 74 - CONFAZ - 14/07/202615/07/2026 - 11:33
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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COMBUSTÍVEL - Ato - 74 - COTEPE/ICMS - 13/07/202614/07/2026 - 11:47
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 10/07/202613/07/2026 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/PMPF - 09/07/202610/07/2026 - 12:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 03/07/202609/07/2026 - 11:35
NF-e, modelo 55, será obrigatória nas operações que permitam aproveitamento de crédito do ICMS
