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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 39 - 04/09/202614/09/2026 - 11:43
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 38 - 04/09/202614/09/2026 - 11:41
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 37 - 04/09/202614/09/2026 - 11:39
Confaz dispõe sobre a emissão do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 36 - 04/09/202614/09/2026 - 11:37
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 35 - 04/09/202614/09/2026 - 11:36
Alterado Ato que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 34 - 04/09/202614/09/2026 - 11:34
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 33 - 04/09/202614/09/2026 - 11:32
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 32 - 04/09/202614/09/2026 - 11:26
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 31 - 04/09/202614/09/2026 - 11:25
Alterado Ato que instituiu a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 30 - 04/09/202614/09/2026 - 11:24
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 29 - 04/09/202614/09/2026 - 11:22
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ARMAZENAGEM - Ajuste Sinief - 28 - 04/09/202614/09/2026 - 11:20
Confaz dispõe sobre a formação de condomínios de armazenagem
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 90 - COTEPE/ICMS - 10/09/202611/09/2026 - 11:34
Alterada regra de credenciamento de contribuintes que realizam operações com gás natural
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 91 - COTEPE/ICMS - 10/09/202611/09/2026 - 11:34
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 89 - COTEPE/ICMS - 10/09/202611/09/2026 - 11:34
Alterado o sistema de informação para entrega de informações nas operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - Cotepe/PMPF - 09/09/202610/09/2026 - 11:56
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 09/09/202610/09/2026 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 108 - 04/09/202609/09/2026 - 12:03
Alterada norma que dispõe sobre o regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 107 - 04/09/202609/09/2026 - 12:02
Confaz altera norma que dispõe sobre o regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 106 - 04/09/202609/09/2026 - 12:00
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 105 - 04/09/202609/09/2026 - 11:58
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 04/09/202609/09/2026 - 11:57
Estados do Acre e Alagoas poderão isentar operações com areia e barro
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 04/09/202609/09/2026 - 11:56
Alterado Ato que isenta operações com programas de modernização fiscal
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 04/09/202609/09/2026 - 11:55
Estado do Rio Grande do Sul poderá isentar importação de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 04/09/202609/09/2026 - 11:54
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 04/09/202609/09/2026 - 11:54
Estados e Distrito Federal poderão conceder isenção em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 04/09/202609/09/2026 - 11:53
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 04/09/202609/09/2026 - 11:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/09/202609/09/2026 - 11:51
Alterada norma que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 04/09/202609/09/2026 - 11:50
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
