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Legislação Federal
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 43 - MPS-INSS - 18/09/202622/09/2026 - 08:55
Ampliada a vigência da duração de benefício concedido por análise documental
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2344 - RFB - 18/09/202622/09/2026 - 08:50
RFB disciplina a compensação de saldo credor de PIS/Cofins sobre o etanol
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13121 - 21/09/202622/09/2026 - 08:47
Decreto regulamenta a autorização de concessão de subvenção ao diesel
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 18/09/202621/09/2026 - 11:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2026
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1778 - MMA - 16/09/202621/09/2026 - 09:01
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CSLL - Instrução Normativa - 2342 - RFB - 15/09/202621/09/2026 - 08:57
Atualizada a IN que regulamenta o Adicional das Regras GloBE da CSLL
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DÉBITO FISCAL - Edital - 5 - PGFN/RFB - 15/09/202618/09/2026 - 11:45
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TRANSPORTE - Resolução - 6090 - ANTT - 17/09/202618/09/2026 - 09:36
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2343 - RFB - 17/09/202618/09/2026 - 09:21
RFB atualiza IN de consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 68 - MJSP-MRE-MTE - 15/09/202618/09/2026 - 09:01
Autorizada residência a imigrante para fins de trabalho em megaeventos no Brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 96 - CN - 16/09/202617/09/2026 - 12:25
MP que alterou Lei sobre o exercício profissional de Motoboy e Mototaxista perde a eficácia
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CRÉDITO - Ato - 91 - CN - 16/09/202617/09/2026 - 11:27
Prorrogada vigência da MP 1.379/2026, que fixa medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 80 - STF - 11/04/202217/09/2026 - 11:15
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 93 - CN - 16/09/202617/09/2026 - 09:27
Encerrada vigência da MP que permite concessão de subvenção para combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13119 - 16/09/202617/09/2026 - 09:14
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MINERAÇÃO - Lei - 15506 - 16/09/202617/09/2026 - 09:03
Aprovada a política nacional para minerais críticos e estratégicos
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1777 - MMA - 11/09/202617/09/2026 - 09:02
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 2813 - MF - 15/09/202617/09/2026 - 09:01
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APOSENTADORIA - Portaria - 1344 - MPS - 14/09/202616/09/2026 - 09:31
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 15504 - 15/09/202616/09/2026 - 09:19
Sancionada lei que institui regime especial de tributação para serviços de Datacenter
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1591 - MTE - 11/09/202615/09/2026 - 09:14
NR-24: aprovado anexo sobre estruturas modulares e contêineres marítimos
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1590 - MTE - 11/09/202615/09/2026 - 09:11
MTE altera a NR 24 que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
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LOTERIA - Portaria - 2750 - SPA-MF - 10/09/202615/09/2026 - 09:06
SPA dispõe sobre a prevenção às transações de pagamento das bets irregulares
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 2622 - MF - 11/09/202615/09/2026 - 08:51
Portaria que dispõe sobre o julgamento pelas DRJs é alterada
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Lei - 15503 - 14/09/202615/09/2026 - 08:51
Sancionada Lei do financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 1391 - 11/09/202614/09/2026 - 09:18
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Lei - 15502 - 10/09/202611/09/2026 - 08:54
Aprovada Lei que altera normas da tributação simplificada das remessas postais internacionais
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1599 - MTE - 09/09/202610/09/2026 - 11:14
MTE amplia prazo para o recadastramento no novo sistema do PAT
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ALÍQUOTA - Decreto - 13116 - 09/09/202610/09/2026 - 09:06
Governo reduz alíquotas do PIS e da Cofins sobre a comercialização de gasolina e etanol
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 727 - RFB - 03/09/202610/09/2026 - 08:56
Receita Federal esclarece sobre a compensação financeira para redução de benefícios do ICMS
