Legislação Federal

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  12/06/2013 - 10:07

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• EFD-IRPJ - Ato Declaratório Executivo - 40 - CODAC - 10/06/2013
  11/06/2013 - 11:15

  Instituído código de receita para atraso na entrega da EFD-IRPJ

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• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 365 - PGFN - 06/06/2013
  11/06/2013 - 10:48

  PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão

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