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Legislação Federal
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1582 - MTE - 04/09/202609/09/2026 - 11:04
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 385 - 04/09/202608/09/2026 - 12:42
Aprovado acordo previdenciário com países de língua portuguesa
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Técnico Conjunto - 4 - RFB/SUARA/CGIBS-DIRETORIA-EXECUTIVA - 28/08/202608/09/2026 - 11:50
Aprovada a documentação técnica aplicável à meios de pagamento
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 390 - 04/09/202608/09/2026 - 11:06
CN aprova texto de Convenção sobre Segurança e a Saúde no Trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 89 - CN - 04/09/202608/09/2026 - 11:03
Novo Desenrola Brasil: MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS perde a eficácia
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BENEFÍCIO - Lei - 15497 - 04/09/202608/09/2026 - 11:01
Alterada lei que trata do Programa de Gerenciamento de Benefícios
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 85 - CN - 04/09/202608/09/2026 - 09:34
Encerrada MP sobre financiamento reembolsável para aquisição de veículos sustentáveis novos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei Complementar - 236 - 04/09/202608/09/2026 - 09:19
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Técnico Conjunto - 3 - RFB-SUFIS-CGIBS - 02/09/202608/09/2026 - 09:07
Aprovada a documentação técnica da DeRE - Declaração de Regimes Específicos
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 68 - COCAD - 03/09/202608/09/2026 - 08:58
Alterada norma sobre procedimentos cadastrais de imóvel rural
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 956 - GECEX - 03/09/202604/09/2026 - 12:03
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGFN-RFB - 30/11/202504/09/2026 - 09:57
PGFN e RFB lançam proposta de transação sobre débitos com IRRF
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 358 - COGEA - 02/09/202604/09/2026 - 08:55
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 957 - GECEX - 02/09/202603/09/2026 - 11:56
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 15492 - 02/09/202603/09/2026 - 09:29
Sancionada Lei que dispõe sobre proteção da pessoa com Tourette
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UPC - Comunicado - 45858 - BCB - 02/09/202603/09/2026 - 09:20
Fixado em R$ 25,42 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2026
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 34 - MPS-MGI-CC - 05/08/202603/09/2026 - 09:16
Norma que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios é alterada
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 14 - IBAMA - 31/08/202603/09/2026 - 09:12
Ibama divulga normas de erradicação de espécies exóticas invasoras de flora
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2341 - RFB - 31/08/202602/09/2026 - 09:11
Alterada IN que fixa requisitos para manter benefícios fiscais
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45850 - BCB - 01/09/202602/09/2026 - 09:09
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 13109 - 31/08/202601/09/2026 - 09:29
Eventos com mais de mil pessoas devem fornecer gratuitamente água potável aos participantes
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 13108 - 31/08/202601/09/2026 - 09:24
Governo Federal regulamenta a venda de ingressos para eventos
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1043 - CODEFAT-MTE - 26/08/202601/09/2026 - 09:15
Codefat altera Ato sobre concessão, processamento e pagamento do Seguro-Desemprego
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LOTERIA - Portaria - 2596 - SPA-MF - 28/08/202601/09/2026 - 09:09
SPA dispõe sobre a autorização de apostas bets em eventos da Copa Fifa 2027
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 10307 - SETEC-MCTI - 28/08/202601/09/2026 - 08:57
Prorrogado prazo de envio de informações da "Lei do Bem" ao MCTI
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 4 - PGF-AGU - 30/11/202531/08/2026 - 10:02
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 3 - PGF-AGU - 30/11/202531/08/2026 - 09:58
PGF prorroga adesão à transação de débitos com autarquias e fundações federais
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CFC - Resolução - 1798 - CFC - 13/08/202631/08/2026 - 09:39
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 6 - RFB-CGIBS - 28/08/202631/08/2026 - 09:01
RFB e CGIBS dispõem sobre dispensas para o nanoempreendedor na Reforma Tributária
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 538 - SECEX - 27/08/202631/08/2026 - 08:56
