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Legislação Federal
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VEÍCULO - Circular - 2 - SENATRAN - 30/09/202601/10/2026 - 09:01
Estabelecido o cronograma de implementação do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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DÉBITO - Edital - 12 - PGDAU-PGFN-MF - 29/09/202630/09/2026 - 11:26
Divulgado Edital de regularização de débitos do FGTS e das Contribuições Sociais
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 45 - MDS-INSS - 29/09/202630/09/2026 - 11:05
Norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC é alterada
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BACEN - Resolução - 590 - BCB-DC - 28/09/202630/09/2026 - 09:36
Banco Central regulamenta impedimento das transações de operações das bets
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 79 - CORAT - 29/09/202630/09/2026 - 09:23
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 16 - MPS-MF - 24/09/202630/09/2026 - 08:53
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TRANSPORTE - Portaria - 22 - SUROC - 28/09/202630/09/2026 - 08:47
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DESPORTO - Lei - 15522 - 28/09/202629/09/2026 - 11:15
Governo Federal fixa diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 78 - CORAT - 28/09/202629/09/2026 - 09:44
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de outubro de 2026
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CSLL - Lei - 15525 - 28/09/202629/09/2026 - 09:34
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SAÚDE - Lei - 15524 - 28/09/202629/09/2026 - 09:29
Instituída a estratégia nacional para qualidade da assistência à saúde
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OPÇÃO - Resolução - 194 - CGSN - 25/09/202629/09/2026 - 08:54
CGSN prorroga prazos para opção pelo Simples Nacional em 2027
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7495 - STF - 25/10/202328/09/2026 - 12:57
STF iguala regras e prazos da licença-maternidade para todas as mães
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 2946 - MF - 25/09/202628/09/2026 - 08:56
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LOTERIA - Medida Provisória - 1394 - 25/09/202628/09/2026 - 08:35
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1393 - 25/09/202628/09/2026 - 08:32
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BACEN - Resolução - 589 - BCB-DC - 23/09/202625/09/2026 - 09:24
Alterada norma que regula o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais
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BACEN - Resolução - 588 - BCB-DC - 23/09/202625/09/2026 - 09:19
Banco Central atualiza Circular sobre prevenção à “lavagem” de dinheiro
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CGSB - 23/09/202625/09/2026 - 08:53
Governo Federal disciplina o sistema para monitoramento de barreiras às exportações
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 1008 - ANP - 22/09/202624/09/2026 - 09:19
ANP fixa critérios para fiscalização de micro e pequenas empresas
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 3 - SENACON-SEDDIGI-SPDIGI - 22/09/202624/09/2026 - 09:15
Disciplinada a veiculação de anúncios por provedores de aplicações de internet
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Técnico Conjunto - 5 - RFB-SUARA-CGIBS-DIRETORIA EXECUTIVA - 22/09/202624/09/2026 - 09:09
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 22/09/202624/09/2026 - 09:03
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CNPJ - Instrução Normativa - 2345 - RFB - 22/09/202624/09/2026 - 09:00
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13127 - 23/09/202624/09/2026 - 08:55
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TRABALHO - Lei - 15519 - 22/09/202623/09/2026 - 11:36
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COMBUSTÍVEL - Lei - 15517 - 22/09/202623/09/2026 - 09:22
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15513 - 22/09/202623/09/2026 - 09:13
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 74 - COCAD - 18/09/202623/09/2026 - 08:53
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BACEN - Instrução Normativa - 775 - BCB - 11/09/202622/09/2026 - 09:38
BC disciplina a natureza operacional de recepção da duplicata escritural
