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Legislação Federal
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ANVISA - Lei - 13001 - 20/06/201424/06/2014 - 11:29
Lei isenta microempreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201423/06/2014 - 10:36
Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1475 - RFB - 20/06/201423/06/2014 - 10:29
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de remessas expressas
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EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Resolução - 114 - CGSN - 17/06/201423/06/2014 - 10:00
Comitê concede redução do Simples Nacional pela divulgação de propaganda eleitoral
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RENDIMENTOS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201423/06/2014 - 09:58
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2014/2015
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 16/06/201420/06/2014 - 12:13
Serviços técnicos: esclarecida a tributação dos rendimentos pagos a residentes no exterior
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1474 - RFB - 18/06/201420/06/2014 - 11:47
Alterada relação de países com regimes fiscais privilegiados
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CATEGORIA DIFERENCIADA - Lei - 12998 - 18/06/201420/06/2014 - 11:12
Lei assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12995 - 18/06/201420/06/2014 - 10:48
Sancionada Lei que prorroga a vigência de incentivos fiscais
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 14 - MAPA - 17/06/201420/06/2014 - 10:29
Alteradas regras relativas ao licenciamento de importação de agrotóxicos
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BENEFÍCIO - Resolução - 420 - INSS - 18/06/201420/06/2014 - 10:13
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12996 - 18/06/201420/06/2014 - 09:51
Governo reabre prazo do parcelamento da Lei 11.941 e altera regras do Inovar-Auto
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei - 12997 - 18/06/201420/06/2014 - 09:01
CLT é alterada para garantir adicional de periculosidade para motociclistas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Circular - 3707 - BACEN - 16/06/201417/06/2014 - 10:34
BACEN disciplina o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina
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ANS - Resolução Normativa - 351 - ANS-DC - 16/06/201417/06/2014 - 10:25
Débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS observarão as regras de parcelamento da PGF
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 151 - COSIT - 09/06/201417/06/2014 - 10:10
Aplica-se 8% de presunção sobre mora decorrente do atraso de prestação de venda de imóvel
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 8266 - 16/06/201417/06/2014 - 10:09
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 13/06/201416/06/2014 - 09:38
Congresso prorroga a vigência da Medida Provisória que reajusta a tabela do IR
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ABONO ANUAL - Resolução - 731 - CODEFAT - 11/06/201412/06/2014 - 09:36
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS para o exercício 2014/2015
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TURISMO - Portaria - 119 - MTur - 11/06/201412/06/2014 - 09:12
Alterada norma que regula o transporte terrestre de turistas
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BENEFÍCIO - Portaria - 236 - MPS - 10/06/201411/06/2014 - 10:26
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
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APOSENTADORIA - Portaria - 234 - MPS - 10/06/201411/06/2014 - 10:09
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RECURSO - Portaria - 193 - AGU - 10/06/201411/06/2014 - 10:00
AGU fixa valor para desistência de recursos em processo de cobrança de créditos previdenciários
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 9 - PGFN-RFB - 10/06/201411/06/2014 - 09:54
Atualizada Portaria que disciplina a reabertura do parcelamento criado pela Lei 11.941/2009
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N Caixa - 10/06/201410/06/2014 - 10:06
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2014
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12989 - 06/06/201410/06/2014 - 09:55
Lei reabre parcelamento para mantenedoras de instituições de ensino superior
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Declaratório Executivo - 13 - COANA - 05/06/201409/06/2014 - 10:58
Estabelecidas normas complementares para habilitação de responsável no Sistema Mercante
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SIMPLES NACIONAL - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 05/06/201409/06/2014 - 10:29
RFB esclarece retenção de 11% sobre serviço prestado por ME ou EPP
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LUCRO PRESUMIDO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 05/06/201409/06/2014 - 09:44
Serviços de reabilitação: definido percentual de presunção do Lucro Presumido
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 03/06/201406/06/2014 - 13:22
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
