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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 10/07/201410/07/2014 - 09:55
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2014
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 09/07/201410/07/2014 - 09:44
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BIOMÉDICO - Resolução - 241 - CFBM - 29/05/201409/07/2014 - 10:24
CFBM dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em biomedicina estética
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1479 - RFB - 07/07/201408/07/2014 - 11:50
Alteradas as disposições que disciplinam os procedimentos de controle aduaneiro
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DCTF - Instrução Normativa - 1478 - RFB - 07/07/201408/07/2014 - 09:07
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1477 - RFB - 03/07/201404/07/2014 - 10:21
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BENEFÍCIO - Resolução - 423 - INSS - 02/07/201403/07/2014 - 11:00
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Portaria - 45 - COANA - 16/06/201403/07/2014 - 10:53
Alteradas disposições relativas as normas complementares para aplicação do REPETRO
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - 01/07/201403/07/2014 - 10:35
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CADASTRAMENTO - Circular - 659 - Caixa - 01/07/201403/07/2014 - 10:05
Caixa altera processo de cadastramento do trabalhador no NIS/PIS
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Portaria - 1184 - MJ - 01/07/201402/07/2014 - 10:47
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1476 - RFB - 01/07/201402/07/2014 - 09:42
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8280 - 30/06/201401/07/2014 - 11:08
Governo adia o aumento de IPI para móveis, painéis, laminados e outros produtos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8279 - 30/06/201401/07/2014 - 10:38
Redução da alíquota do IPI para veículos será mantida até 31-12-2014
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Declaratório Executivo - 15 - COANA - 25/06/201430/06/2014 - 11:02
Estabelecidos documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 10 - PGFN-RFB - 27/06/201430/06/2014 - 10:25
Atualizada norma que regula o parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Lei Complementar - 146 - 25/06/201427/06/2014 - 10:48
Estabilidade de gestante falecida alcança quem detiver a guarda de seu filho
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Lei - 13008 - 26/06/201427/06/2014 - 10:30
Alteração do Código Penal aumenta pena para o crime de contrabando
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Decreto - 8270 - 26/06/201427/06/2014 - 10:24
Governo institui Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8271 - 26/06/201427/06/2014 - 10:13
Alterada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins
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BENEFÍCIO - Portaria - 275 - MPS - 25/06/201427/06/2014 - 08:58
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 16/06/201426/06/2014 - 15:20
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 25/06/201426/06/2014 - 11:16
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 20 - SECEX - 25/06/201426/06/2014 - 11:10
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TJLP - Resolução - 4346 - BACEN - 25/06/201426/06/2014 - 10:41
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SUSEP - Resolução - 312 - SUSEP - 16/06/201426/06/2014 - 10:14
Susep regula a prestação de serviços de auditoria independente para sociedades supervisionadas
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 13003 - 24/06/201426/06/2014 - 09:28
Lei obriga a celebração de contrato escrito entre operadoras e prestadores de serviços
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 44 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 17:05
Camex altera alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 43 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 16:39
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 42 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 16:24
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
