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Legislação Federal
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 05/06/201406/06/2014 - 13:17
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 16/06/201406/06/2014 - 13:12
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 81 - 05/06/201406/06/2014 - 12:53
Promulgada Emenda Constitucional de combate ao trabalho escravo
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ANVISA - Resolução - 33 - ANVISA-DC - 05/06/201406/06/2014 - 12:11
Serviço de alimentação: Anvisa define a responsabilidade dos organizadores de grandes eventos
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 429 - PGFN - 04/06/201406/06/2014 - 11:33
PGFN disciplina o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 430 - PGFN - 04/06/201406/06/2014 - 11:09
Disciplinada a divulgação da lista de devedores do FGTS no âmbito da PGFN
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 111 - CNI - 03/06/201406/06/2014 - 10:54
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Decreto - 8264 - 05/06/201406/06/2014 - 10:47
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 649 - 05/06/201406/06/2014 - 09:44
Adiado o prazo para aplicação de penalidade pela não informação de tributos na nota fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 108 - SIT - 04/06/201405/06/2014 - 11:59
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 109 - SIT - 04/06/201405/06/2014 - 11:39
Auditor-Fiscal do Trabalho poderá instaurar procedimento especial de fiscalização
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BENEFÍCIO - Resolução - 416 - INSS - 04/06/201405/06/2014 - 11:19
INSS aprova diretrizes de apoio à decisão médico-pericial em clínica médica
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BENEFÍCIO - Resolução - 417 - INSS - 04/06/201405/06/2014 - 11:00
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de São Paulo
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eSocial - Circular - 657 - Caixa - 04/06/201405/06/2014 - 10:39
eSocial: Caixa aprova e divulga leiaute referente aos eventos aplicáveis ao FGTS
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IMPORTAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 14 - COANA - 04/06/201405/06/2014 - 10:34
Aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 80 - 04/06/201405/06/2014 - 10:23
Congresso promulga Emenda que fixa prazo para criação de defensorias públicas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Portaria - 1 - DREI - 03/06/201405/06/2014 - 09:30
Disponibilizados os manuais de registros de sociedades, empresários individuais e Eireli
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 02/06/201404/06/2014 - 11:59
Relacionados os serviços aos quais se aplica o processo eletrônico
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1473 - RFB - 02/06/201404/06/2014 - 11:40
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 790 - MTE - 02/06/201404/06/2014 - 10:16
Atendimento nas Superintendências do MTE deverá ser agendado
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IOF - Decreto - 8263 - 03/06/201404/06/2014 - 09:12
Reduzido o prazo dos empréstimos externos sujeitos à alíquota de 6% do IOF
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 8257 - 29/05/201403/06/2014 - 14:09
Governo regulamenta normas aplicáveis ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1472 - RFB - 02/06/201403/06/2014 - 11:47
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Instrução Normativa - 1471 - RFB - 30/05/201403/06/2014 - 10:45
Estabelecidas normas relativas ao AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Portaria - 789 - MTE - 02/06/201403/06/2014 - 10:28
MTE estabelece novas instruções para o contrato de trabalho temporário
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 12984 - 02/06/201403/06/2014 - 10:06
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CNPJ - Instrução Normativa - 1470 - RFB - 30/05/201403/06/2014 - 09:39
Receita Federal divulga procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa Interministerial - 4 - MPA/MAPA - 30/05/201402/06/2014 - 13:56
Nota fiscal do pescado é documento hábil para comprovação da origem
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 29/05/201402/06/2014 - 10:39
Fixadas regras para solicitação cadastral do Cafir nas unidades descentralizadas da RFB
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FUMO - Decreto - 8262 - 31/05/201402/06/2014 - 09:58
Alterado Decreto que restringe o uso e a propaganda de cigarros
