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Legislação Federal
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 40 - SRTE-PB - 21/07/201422/07/2014 - 10:13
SRTE-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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DITR - Instrução Normativa - 1483 - RFB - 18/07/201422/07/2014 - 09:58
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13015 - 21/07/201422/07/2014 - 09:45
CLT é alterada na parte que trata sobre recursos na Justiça do Trabalho
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13014 - 21/07/201422/07/2014 - 09:07
Lei determina que benefícios sociais sejam pagos preferencialmente às mulheres
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LOJA FRANCA - Portaria - 307 - MF - 17/07/201421/07/2014 - 11:50
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 563 - PGF - 15/07/201421/07/2014 - 10:58
PGF regula o pedido de parcelamento de débitos junto a autarquias e fundações públicas federais
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CNAE - Resolução - 1 - CONCLA - 17/07/201421/07/2014 - 10:09
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 17/07/201421/07/2014 - 09:33
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 22 - CODAC - 17/07/201421/07/2014 - 08:59
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1482 - RFB - 17/07/201418/07/2014 - 09:34
RFB inclui débitos previdenciários no parcelamento especial da Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 715 - MCTI - 16/07/201417/07/2014 - 11:35
Aprovado processo de análise das informações sobre inovação tecnológica
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 714 - MCTI - 16/07/201417/07/2014 - 10:52
Disciplinada a elaboração de relatório de investimento em P&D por empresa habilitada no PATVD
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1080 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 10:38
MTE altera NR 29 que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1079 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 10:08
MTE prorroga os prazos para adequação à NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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CNPJ - Instrução Normativa Conjunta - 1480 - RFB-TSE - 16/07/201417/07/2014 - 09:43
Alterada IN que regula a inscrição de comitês financeiros de partidos políticos no CNPJ
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1078 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 09:40
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas com energia elétrica
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 82 - 16/07/201417/07/2014 - 09:16
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BENEFÍCIO - Portaria - 301 - MPS - 16/07/201417/07/2014 - 09:01
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Paraná
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ANIMAIS VIVOS - Instrução Normativa - 24 - MAPA - 15/07/201416/07/2014 - 10:51
Estabelecidos procedimentos administrativos na exportação de animais vivos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 15/07/201416/07/2014 - 09:56
Prorrogada MP 649 que adia a aplicação de sanções pela não informação de tributos na NF
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 161 - SRTE-MG - 14/07/201416/07/2014 - 09:30
Gerência Regional de Sete Lagoas adotará obrigatoriamente o homolognet
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 149 - SRTE-MG - 25/06/201416/07/2014 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 14/07/201415/07/2014 - 10:11
Atualizadas as regras do parcelamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 247 - AGU - 14/07/201415/07/2014 - 09:33
AGU regula o parcelamento de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais
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APOSENTADORIA - Portaria - 297 - MPS - 14/07/201415/07/2014 - 09:17
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 6 - SRTE-PA - 10/07/201414/07/2014 - 10:16
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RECURSO - Instrução Normativa - 2 - AGU - 09/07/201411/07/2014 - 11:40
AGU divulga IN a ser observada pelos Procuradores Federais na representação judicial do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 287 - MPS - 10/07/201411/07/2014 - 10:35
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Rio Grande do Sul
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 357 - SRTE-SC - 08/07/201410/07/2014 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 651 - 09/07/201410/07/2014 - 10:39
MP 651 antecipa adesão ao parcelamento da Lei 12.996 e isenta de IR alienação de ações
