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Legislação Federal
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BACEN - Carta-Circular - 3667 - BACEN - 01/08/201405/08/2014 - 09:01
Bacen esclarece a abertura de conta por menor sob acolhimento institucional ou familiar
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 8292 - 04/08/201405/08/2014 - 08:39
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Instrução Normativa - 1485 - RFB - 31/07/201404/08/2014 - 11:03
RFB altera IN que regula a incidência de PIS/Cofins sobre a venda e importação de combustíveis
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FARMÁCIA - Resolução - 40 - AVISA-DC - 01/08/201404/08/2014 - 10:30
Alterada norma que dispõe sobre a autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 1 - MDS-SEP-MPS-MPOG-MF - 01/08/201404/08/2014 - 10:28
Disciplinada a concessão e manutenção do benefício assistencial aos trabalhadores portuários avulsos
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DCTF - Instrução Normativa - 1484 - RFB - 31/07/201401/08/2014 - 10:37
Opção pela extinção do RTT em 2014 será feita na DCTF de agosto/2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 13 - PGFN-RFB - 30/07/201401/08/2014 - 10:09
Portaria disciplina parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - CGSN-SE - 30/07/201401/08/2014 - 10:01
Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Rio Negro-PR é prorrogado
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13019 - 31/07/201401/08/2014 - 09:50
Aprovada Lei que regula a parceria entre organizações da sociedade civil e administração pública
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 584 - PGFN - 30/07/201431/07/2014 - 15:02
PGFN regula o parcelamento de débito da contribuição à comissão de criação do cavalo nacional
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ENFERMEIRO - Resolução - 458 - COFEN - 29/07/201431/07/2014 - 10:55
Cofen normatiza condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem
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DÉBITO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 30/07/201431/07/2014 - 10:41
RFB esclarece quais instituições podem parcelar débitos de PIS/COFINS na forma da Lei 12.973
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BENEFÍCIO - Resolução - 431 - INSS - 30/07/201431/07/2014 - 10:30
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do RS e PR
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1550 - MS - 29/07/201430/07/2014 - 10:33
Ministério da Saúde redefine as normas para credenciamento no Pronon e no Pronas/PCD
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Ato Declaratório Executivo - 25 - CODAC - 25/07/201429/07/2014 - 10:07
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 59 - CAMEX - 24/07/201428/07/2014 - 11:41
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 58 - CAMEX - 24/07/201428/07/2014 - 11:32
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 57 - CAMEX - 24/07/201428/07/2014 - 11:26
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MÉDICO - Resolução - 2074 - CFM - 30/05/201428/07/2014 - 10:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 33 - CGSN-SE - 24/07/201428/07/2014 - 09:56
Prorrogado vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Bituruna e União da Vitória-PR
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8288 - 24/07/201425/07/2014 - 10:36
Presidenta promulga Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Canadá
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 12 - PGFN-RFB - 24/07/201425/07/2014 - 10:28
Alterado ato que regula o parcelamento para mantenedoras de instituições de ensino superior
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 23/07/201425/07/2014 - 09:40
Divulgados códigos do Darf para o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 369 - SRTE-SC - 18/07/201424/07/2014 - 08:42
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 118 - SRTE-CE - 23/07/201424/07/2014 - 08:32
SRTE-CE suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 440 - SIT - 23/07/201424/07/2014 - 08:28
SIT altera Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1134 - MTE - 23/07/201424/07/2014 - 08:21
MTE altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 1129 - MTE - 23/07/201424/07/2014 - 08:17
MTE divulga instruções para declarar o Caged e prorroga prazo de vigência
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BAGAGEM - Portaria - 320 - MF - 22/07/201423/07/2014 - 10:41
Governo adia a redução da cota de isenção para importação por fronteira terrestre
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CÂMBIO - Lei - 13017 - 21/07/201422/07/2014 - 11:26
Elevado o limite de dispensa de formalização do contrato de câmbio
