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Legislação Federal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8294 - 12/08/201413/08/2014 - 12:12
Inovar-Auto: Governo altera regras para cálculo do crédito presumido do IPI
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APOSENTADORIA - Portaria - 382 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 10:00
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 381 - MPS - 12/08/201413/08/2014 - 09:23
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 14:39
CAMEX reduz alíquotas do Imposto de Importação de mercadorias especificadas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - CAMEX - 11/08/201412/08/2014 - 12:13
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para outros pigmentos tipo rutilo
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 13023 - 08/08/201412/08/2014 - 10:34
Governo prorroga a redução do IPI para os produtos de informática
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FARMÁCIA - Medida Provisória - 653 - 08/08/201412/08/2014 - 10:31
Alterada Lei que regula o exercício das atividades farmacêuticas
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FARMÁCIA - Lei - 13021 - 08/08/201412/08/2014 - 10:11
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 12:07
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 27 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:58
Secex mantém redução do Imposto de Importação para importações de sardinhas
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 26 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:52
Importações de sardinhas terão redução temporária do Imposto de Importação
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DCTF - Portaria - 1462 - RFB - 08/08/201411/08/2014 - 11:46
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de Bituruna-PR
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 08/08/201411/08/2014 - 11:43
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 11:28
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 01/08/201411/08/2014 - 11:01
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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APURAÇÃO - Lei Complementar - 147 - 07/08/201408/08/2014 - 09:36
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 07/08/201407/08/2014 - 11:55
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2014
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DCTF - Portaria - 1456 - RFB - 06/08/201407/08/2014 - 11:35
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de União da Vitória-PR
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SEGURADO ESPECIAL - Portaria - 364 - MPS - 06/08/201407/08/2014 - 10:21
MPS altera ato que trata do enquadramento do pescador artesanal como segurado especial
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 110 - SIT - 06/08/201407/08/2014 - 09:37
Definidas as regras de fiscalização relativas à proteção do trabalho doméstico
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 05/08/201406/08/2014 - 12:24
Revogados diversos Pareceres Normativos sobre IRPF da Coordenação do Sistema de Tributação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - CAMEX - 05/08/201406/08/2014 - 11:59
CAMEX altera alíquotas do Imposto de Importação de mercadoria especificada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 61 - CAMEX - 05/08/201406/08/2014 - 11:55
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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CVM - Portaria Conjunta - 1 - PFE-CVM - 01/08/201406/08/2014 - 11:38
CVM define responsabilidade pela decisão sobre parcelamento de débitos na forma da Lei 12.996
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 83 - 05/08/201406/08/2014 - 10:52
Emenda Constitucional prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
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BENEFÍCIO - Portaria - 361 - MPS - 05/08/201406/08/2014 - 09:45
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de Santa Catarina
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 19 - COSIT - 01/07/201405/08/2014 - 13:24
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Parecer Normativo - 6 - RFB - 04/08/201405/08/2014 - 09:21
RFB esclarece prazo para retificar Declaração de Ajuste e pleitear restituição de IR indevido
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RECOLHIMENTO - Portaria - 35 - CGSN-SE - 04/08/201405/08/2014 - 09:17
Prorrogado o vencimento do Simples Nacional em duas cidades catarinenses
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CPF - Portaria - 1425 - RFB - 04/08/201405/08/2014 - 09:09
Unidades da RFB na Região Sul deverão realizar inscrição no CPF de pessoas hipossuficientes
