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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Resolução - 436 - MPS - 29/08/201401/09/2014 - 09:38
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de SC
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - Secex - 28/08/201429/08/2014 - 11:38
Secex concede redução tarifária para importação de produto químico orgânico
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 112 - CNI - 12/08/201429/08/2014 - 10:41
CNI altera ato que autorizou o trabalho de estrangeiros nas Copas da Fifa e Jogos Rio 2016
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 97 - SRTE-PE - 28/08/201429/08/2014 - 10:24
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 34 - CN - 28/08/201429/08/2014 - 10:01
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 76 - Camex - 27/08/201428/08/2014 - 09:58
Camex concede redução tarifária para importação de produto químico orgânico
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Resolução - 4378 - ANTT - 21/08/201428/08/2014 - 09:28
ANTT revoga norma que regula a aprovação de projetos ao Reidi
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Parecer Normativo - 7 - COSIT-RFB - 22/08/201427/08/2014 - 11:59
Receita examina a concomitância entre processos administrativo fiscal e judicial com o mesmo objeto
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RESSARCIMENTO - Portaria - 348 - MF - 26/08/201427/08/2014 - 10:10
Portaria regula o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins para produtores de soja e derivados
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 271 - CONFEF - 12/08/201427/08/2014 - 09:17
Confef disciplina identificação dos profissionais de educação física
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - PGFN-RFB - 22/08/201425/08/2014 - 09:28
Regulamentada a quitação de parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 20/08/201421/08/2014 - 11:38
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1308 - MTE - 20/08/201421/08/2014 - 11:23
MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 649 - PGFN - 19/08/201421/08/2014 - 09:55
Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1491 - RFB - 19/08/201420/08/2014 - 10:58
Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - 15/08/201418/08/2014 - 12:34
Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 8296 - 15/08/201418/08/2014 - 11:57
Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado
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RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1490 - RFB - 15/08/201418/08/2014 - 10:55
Alterada norma sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 25 - Secex - 15/08/201418/08/2014 - 10:28
Secex atualiza lista de produtos com redução de alíquotas do Imposto de Importação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 15/08/201418/08/2014 - 10:26
Receita define tratamento tributário da remessa para pagamento de serviço de data center
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2588 - STF - 21/12/200118/08/2014 - 09:51
STF divulga decisão sobre tributação dos lucros de controladas ou coligadas no exterior
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 71 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 15:16
Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 14/08/201415/08/2014 - 11:50
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DEDUÇÃO DE DESPESA - Solução de Consulta - 203 - COSIT - 11/07/201414/08/2014 - 11:36
Patrocínio a clube de futebol para divulgação de marca pode ser despesa dedutível
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1489 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:20
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1488 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 11:11
RFB altera normas relativas ao regime aduaneiro de admissão temporária
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1297 - MTE - 13/08/201414/08/2014 - 10:38
MTE altera normas sobre PPRA e atividades insalubres relacionadas à exposição às vibrações mecânicas
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1486 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 10:33
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 118 - CRF-SP - 10/03/201414/08/2014 - 10:30
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DITR - Instrução Normativa - 1487 - RFB - 13/08/201414/08/2014 - 09:48
Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da DITR/2014
