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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 24 - MF-SPREV - 08/06/201811/06/2018 - 09:31
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 9 - COANA - 08/06/201811/06/2018 - 09:28
Alterado Ato que disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1809 - RFB - 08/06/201811/06/2018 - 08:29
Receita Federal disciplina a consolidação de débitos no âmbito do PRT
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SÚMULAS - Portaria - 277 - MF - 07/06/201808/06/2018 - 15:44
Portaria atribui efeito vinculante a diversas súmulas do Carf
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 836 - 30/05/201808/06/2018 - 14:30
Governo extingue benefícios fiscais de centrais petroquímicas
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - Resolução - 191 - SUDAM - 06/06/201808/06/2018 - 10:25
Sudam adota sistema eletrônico para solicitação de incentivo fiscal
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1101 - CONFEA - 24/05/201808/06/2018 - 10:00
Confea dispõe sobre a regularização do exercício profissional sem a devida ART
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UPC - Comunicado - 32130 - BACEN - 05/06/201807/06/2018 - 10:44
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2018
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/06/201807/06/2018 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2018
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 760 - MJ - 05/06/201806/06/2018 - 10:02
Procons fiscalizarão o repasse do desconto no valor do óleo diesel ao consumidor final
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 38 - Camex - 05/06/201806/06/2018 - 09:39
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 37 - Camex - 05/06/201806/06/2018 - 09:30
Camex dispõe sobre a redução das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Informática
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 13673 - 05/06/201806/06/2018 - 09:23
Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
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MULTA - Portaria - 389 - MTb - 01/06/201804/06/2018 - 09:58
MTb altera norma sobre tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Portaria - 143 - MPDG - 01/06/201804/06/2018 - 09:48
Fixado expediente dos órgãos da Administração Pública nos dias de jogos do Brasil
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1808 - RFB - 30/05/201804/06/2018 - 09:42
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 01/06/201804/06/2018 - 09:36
Não cabe a apuração de créditos de PIS/Cofins, em função de depreciação, após alienação do bem
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PARCELAMENTO - Portaria - 43 - PGFN - 01/06/201804/06/2018 - 08:56
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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TRANSPORTE - Resolução - 5820 - ANTT - 30/05/201801/06/2018 - 09:56
ANTT divulga tabelas com preços mínimos dos fretes a vigorar até 20-1-2019
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ALÍQUOTA - Decreto - 9391 - 30/05/201801/06/2018 - 09:50
Decreto reduz as alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 735 - MJ - 01/06/201801/06/2018 - 09:48
Postos de combustíveis devem repassar ao consumidor final a redução do valor do óleo diesel
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9394 - 30/05/201801/06/2018 - 08:56
Governo altera o IPI de concentrados que servem de base para preparação de bebidas
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Decreto - 9393 - 30/05/201801/06/2018 - 08:51
Reintegra: Governo reduz percentual do crédito a ser apurado pelas empresas exportadoras
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13670 - 30/05/201801/06/2018 - 08:47
Governo reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento
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PARCELAMENTO - Medida Provisória - 834 - 29/05/201830/05/2018 - 09:00
Governo prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 307 - SUFRAMA - 25/05/201829/05/2018 - 10:01
Alterada a forma de apresentação de relatório a ser enviado por fabricantes de bens de informática
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ENFERMEIRO - Decisão - 42 - COREN-CE - 24/05/201829/05/2018 - 10:00
Definidos procedimentos para diminuição de risco biológico e infecção nas salas de vacinação
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ENFERMEIRO - Decisão - 41 - COREN-CE - 24/05/201829/05/2018 - 09:45
Coren-CE fixa piso salarial regional para os profissionais de enfermagem
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Nota Técnica - 7 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - 23/05/201828/05/2018 - 14:05
Publicada Nota sobre migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para EFD-Reinf
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 42 - PGFN - 25/05/201828/05/2018 - 09:55
PGFN altera Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União
