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Legislação Federal
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FARMACÊUTICO - Resolução - 656 - CFF - 24/05/201828/05/2018 - 09:02
CFF altera norma que define as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 46 - DREI - 25/05/201828/05/2018 - 08:28
Não serão registrados nomes empresariais sem a informação do objeto social na denominação
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 832 - 27/05/201828/05/2018 - 08:21
Governo institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 833 - 27/05/201828/05/2018 - 08:15
Alterada cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circulem vazios
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DESPORTO - Portaria - 3 - APFUT - 24/05/201825/05/2018 - 10:03
Definido modelo da Declaração de adimplência para as entidades desportivas do Profut
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 57 - CREFITO-3 - 22/05/201825/05/2018 - 09:52
Norma sobre utilização do método Pilates por Fisioterapeutas e Terapeutas é revogada
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1807 - RFB-INCRA - 23/05/201825/05/2018 - 09:48
Alterada norma que disciplina a integração de cadastros de imóveis rurais
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BACEN - Circular - 3901 - BACEN - 22/05/201824/05/2018 - 17:43
Bacen estabelece as condições para a divulgação de informações sobre partes relacionadas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 228 - ANVISA-DC - 23/05/201824/05/2018 - 10:06
Estabelecidas normas para aplicação da gestão de risco na importação sujeita a vigilância sanitária
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REFORMA TRABALHISTA - Portaria - 349 - MTb - 23/05/201824/05/2018 - 09:59
MTb fixa regras à execução da Reforma relativas ao autônomo e ao trabalho intermitente
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 132 - 23/05/201824/05/2018 - 09:24
Congresso aprova texto do Acordo Previdenciário entre Brasil e Estados Unidos
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APURAÇÃO - Resolução - 140 - CGSN - 22/05/201824/05/2018 - 08:50
Comitê Gestor divulga nova consolidação das normas do Simples Nacional
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NUTRICIONISTA - Resolução - 605 - CFN - 22/04/201822/05/2018 - 10:04
CFN dispõe sobre as áreas de atuação e as atribuições do Técnico em Nutrição e Dietética
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 31 - COSIT - 05/09/201721/05/2018 - 16:47
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - COSIT - 14/02/201721/05/2018 - 16:24
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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BACEN - Circular - 3900 - BACEN - 17/05/201821/05/2018 - 14:21
Bacen define procedimentos operacionais relativos à transferência de recursos da conta-salário
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 29 - CNPC - 13/04/201821/05/2018 - 12:07
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BENS DE INFORMÁTICA - Resolução - 40 - CAS - 10/05/201821/05/2018 - 10:57
Disciplinadas normas para fruição dos incentivos fiscais relativos à produção de bens de informática
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 2 - CGU - 16/05/201821/05/2018 - 09:56
Definida a metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 144 - SIT - 18/05/201821/05/2018 - 09:42
SIT edita novas normas de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 807 - CAIXA - 17/05/201821/05/2018 - 09:05
Caixa atualiza o Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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ENFERMEIRO - Resolução - 575 - COFEN - 11/05/201816/05/2018 - 09:18
Cofen especifica documentos para registro da especialização em Enfermagem
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1802 - STF - 27/08/199816/05/2018 - 09:16
STF julga parcialmente procedente ADI sobre imunidade de entidades filantrópicas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 326 - MTb - 14/05/201815/05/2018 - 09:35
Alterada a norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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REFORMA TRABALHISTA - Despacho - 0 - S/N MTb - 14/05/201815/05/2018 - 09:34
MTb aprova Parecer sobre aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 96 - INSS - 14/05/201815/05/2018 - 09:20
INSS altera norma de benefícios para dispor sobre o agendamento no Meu INSS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 729 - ANP - 11/05/201814/05/2018 - 11:47
ANP atualiza os procedimentos para envio de informações pelos agentes regulados
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 315 - MCIDADES - 11/05/201814/05/2018 - 10:27
Atualizadas as regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de saneamento básico
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PSICÓLOGO - Resolução - 11 - CFP - 11/05/201814/05/2018 - 09:32
CFP regula a prestação de serviço por meio de tecnologia da informação e da comunicação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 56 - COSIT - 28/03/201811/05/2018 - 15:07
Cosit examina tributação de remessa para gastos no exterior e em país com acordo internacional
