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Legislação Federal
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 18/09/201819/09/2018 - 09:11
Instituído código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega e-Financeira
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DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Solução de Consulta - 99010 - COSIT - 18/09/201819/09/2018 - 08:20
Ganho em bem avaliado a valor justo sofre tributação na realização pela redução do capital
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 120 - COSIT - 01/09/201818/09/2018 - 09:34
Cosit esclarece a apuração de créditos de PIS/Cofins na importação de autopeças
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 121 - COSIT - 11/09/201818/09/2018 - 08:53
RFB define apuração de créditos de PIS/Cofins geração de energia por meio de consórcio
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 49 - SECEX - 12/09/201817/09/2018 - 10:03
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1429 - RFB - 12/09/201817/09/2018 - 09:48
Aprovada a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 99009 - COSIT - 05/09/201814/09/2018 - 09:20
RFB esclarece a retenção de tributos sobre serviços de coleta e destinação de resíduos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COREC - 13/09/201814/09/2018 - 09:12
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 99008 - COSIT - 06/08/201813/09/2018 - 09:58
Receita esclarece tributação sobre comissões devidas a representante comercial no exterior
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 65 - Camex - 12/09/201813/09/2018 - 09:40
Camex revoga Resoluções que previam a incidência do Imposto de Exportação para couros
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 54 - CN - 12/09/201813/09/2018 - 09:03
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 6014 - SRRF 6ª RF - 17/08/201813/09/2018 - 08:37
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COOPERATIVA DE TRABALHO - Solução de Consulta - 114 - COSIT - 29/08/201812/09/2018 - 09:41
RFB examina incidência do IR/Fonte sobre serviço de transporte prestado por cooperativa
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 1569 - MDIC - 11/09/201812/09/2018 - 09:37
Fixadas condições para habilitação de empresas para importação de autopeças com benefícios
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 10/09/201812/09/2018 - 09:29
Camex dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 63 - CAMEX - 10/09/201812/09/2018 - 09:25
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 113 - COSIT - 29/08/201812/09/2018 - 08:56
No serviço auxiliar ao transporte de cargas aplica-se 32% na apuração do lucro presumido
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DEPÓSITO - Resolução - 896 - CCFGTS - 11/09/201812/09/2018 - 08:18
CCFGTS autoriza compensação automática das contas não optantes do FGTS
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MERCOSUL - Decreto Legislativo - 150 - 10/09/201811/09/2018 - 10:12
Aprovado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina
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MERCOSUL - Decreto Legislativo - 149 - 10/09/201811/09/2018 - 10:10
Congresso Nacional aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 851 - 10/09/201811/09/2018 - 09:21
MP permite a criação de fundos patrimoniais para financiar projetos de interesse público
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CAEPF - CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - Instrução Normativa - 1828 - RFB - 10/09/201811/09/2018 - 06:54
RFB regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Solução de Consulta - 1 - COSIT - 29/03/201210/09/2018 - 14:20
Cosit analisa a responsabilidade de apurar Preços de Transferência na importação por encomenda
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 64 - COFIS - 06/09/201810/09/2018 - 09:00
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 760 - SIT - 05/09/201810/09/2018 - 08:20
Norma sobre requisitos obrigatórios na realização de ensaios laboratoriais em EPI é alterada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 759 - SIT - 05/09/201810/09/2018 - 08:17
Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI sofre alterações
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 758 - SIT - 05/09/201810/09/2018 - 08:15
SIT altera norma que trata da emissão do Certificado de Aprovação de EPI
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APOSENTADORIA - Portaria - 34 - MF-SPREV - 06/09/201810/09/2018 - 07:58
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 5828 - ANTT - 06/09/201806/09/2018 - 16:06
ANTT altera norma que disciplina a remuneração do frete rodoviário de cargas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 52 - CN - 05/09/201806/09/2018 - 09:20
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a modernização do setor automotivo
