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Legislação Federal
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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Solução de Consulta - 142 - COSIT - 19/09/201827/09/2018 - 09:21
Desnaturada a SCP quando o sócio participante exerce atividade constitutiva do objeto social
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Portaria - 77 - COANA - 26/09/201827/09/2018 - 09:03
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro por meio de Duimp - Declaração Única de Importação
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SDA - 25/09/201827/09/2018 - 08:59
Estabelecidos procedimentos aplicáveis na importação de produtos de origem animal
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 130 - COSIT - 14/09/201827/09/2018 - 08:41
Não há incidência de PIS/Cofins sobre frete incluído na NF de venda de bem sujeito à alíquota zero
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Parecer - 38 - CVM - 25/09/201826/09/2018 - 10:03
CVM orienta sobre a elaboração e execução dos contratos de indenidade
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1833 - RFB - 25/09/201826/09/2018 - 09:27
RFB dispõe sobre o processamento do despacho aduaneiro por meio da Duimp
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 193 - SPPE - 24/09/201826/09/2018 - 08:00
SPPE altera Ato que dispõe sobre a emissão da Carteira de Trabalho para imigrantes
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 134 - COSIT - 19/09/201825/09/2018 - 09:57
Juros recebidos sobre inadimplência integram a da do PIS e da Cofins cumulativos
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 129 - COSIT - 14/09/201825/09/2018 - 09:10
Cosit caracteriza a incidência de PIS/Cofins na importação e comercialização de veículos
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 124 - COSIT - 11/09/201825/09/2018 - 08:43
Venda de ativo imobilizado para a ZFM tem alíquota zero de PIS e Cofins, ratifica a Cosit
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 118 - COSIT - 11/09/201825/09/2018 - 08:27
ISS integra a receita bruta no cálculo do PIS e da Cofins cumulativos e não cumulativos
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MICROFILMAGEM - Portaria - 293 - AN - 21/09/201825/09/2018 - 07:54
Regulamentado o registro de empresas que exercem a atividade de microfilmagem de documentos
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 4031 - SRRF 4ª RF - 20/09/201824/09/2018 - 10:28
SRRF esclarece o tratamento dos créditos de PIS/Cofins na revenda de combustíveis para veículos
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1228 - CFMV - 20/09/201824/09/2018 - 09:24
CFMV institui Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 67 - CAMEX - 21/09/201824/09/2018 - 09:14
Camex dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 3 - MDS-INSS - 21/09/201824/09/2018 - 08:41
Fixadas novas regras sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1832 - RFB - 20/09/201824/09/2018 - 08:37
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CÂMBIO - Circular - 3914 - BACEN - 20/09/201824/09/2018 - 08:29
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1831 - RFB - 20/09/201821/09/2018 - 09:24
RFB promove ajustes nas regras aplicáveis aos bens de viajantes
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1830 - RFB - 20/09/201821/09/2018 - 09:20
Alterada a regra do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2183 - CFM - 21/06/201821/09/2018 - 08:50
CFM regula normas específicas para médicos que atendem o trabalhador
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 409 - MF - 20/09/201821/09/2018 - 08:29
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 8025 - SRRF 8ª RF - 17/08/201820/09/2018 - 11:01
SRRF esclarece a apuração da Cofins sobre serviços de transporte de mercadorias
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PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE PERFUMARIA - Solução de Consulta - 119 - COSIT - 11/09/201820/09/2018 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 127 - COSIT - 14/09/201820/09/2018 - 09:37
RFB esclarece o regime de incidência de PIS/Cofins sobre receitas auferidas por hotéis
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 131 - COSIT - 14/09/201820/09/2018 - 08:54
Cosit define sujeição tributária sobre precatório cedido por pessoa física à cooperativa de crédito
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 32 - CNI - 14/08/201820/09/2018 - 08:14
CNI altera normas relativas à autorização de residência para prática de atividades religiosas
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1829 - RFB - 17/09/201819/09/2018 - 09:43
RFB altera normas relativas ao processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Instrução - 4 - PREVIC - 24/08/201819/09/2018 - 09:21
Previc atualiza as regras para elaboração de consulta sobre o regime de previdência complementar
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DME - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 18/09/201819/09/2018 - 09:12
Codac cria código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega da DME
