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Legislação Federal
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LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 164 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 15:39
Escrituração de despesa de locomoção no livro caixa é restrita ao representante comercial autônomo
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 122 - COSIT - 11/09/201801/10/2018 - 15:24
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 126 - COSIT - 14/09/201801/10/2018 - 11:03
Variação cambial ativa e juro de parcelamento de seguro compõem a base de PIS/Cofins da seguradora
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 169 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 10:26
RFB examina as hipóteses de tributação de empresa securitizadora de créditos tributários
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 162 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 09:57
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 116 - COSIT - 31/08/201801/10/2018 - 09:27
Administradora de benefícios está sujeita à cumulatividade do PIS e da Cofins
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TJLP - Comunicado - 32605 - BACEN - 28/09/201801/10/2018 - 09:24
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 52 - SECEX - 28/09/201801/10/2018 - 09:14
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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NÃO INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 141 - COSIT - 19/09/201801/10/2018 - 09:07
Entidade educacional sem fim lucrativo não paga Cofins sobre receitas auferidas com mensalidades
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99012 - COSIT - 27/09/201801/10/2018 - 08:50
Organizadora de evento pode deduzir créditos sobre a subcontratação de serviços de marketing
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 519 - CRMV-GO - 12/09/201801/10/2018 - 08:36
CRMV-GO implanta adesivo para indicar a presença de responsável técnico no estabelecimento
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 166 - COSIT - 26/09/201801/10/2018 - 08:33
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Solução de Consulta - 172 - COSIT - 26/09/201829/09/2018 - 16:58
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 165 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 16:35
Alíquota zero de PIS/Cofins se aplica à receita de variação cambial de obrigações contraídas
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 161 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 15:39
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UPC - Comunicado - 32524 - BACEN - 05/09/201828/09/2018 - 14:29
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2018
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 154 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 12:29
Venda de charutos efetuada por fabricante, para loja franca, é isento de PIS e Cofins
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 512 - MTPA - 27/09/201828/09/2018 - 10:36
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 158 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 10:23
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1834 - RFB - 26/09/201828/09/2018 - 09:30
RFB altera normas do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 157 - COSIT - 26/09/201828/09/2018 - 09:25
Indenização recebida por rescisão de contrato não integra a base do PIS e da Cofins cumulativos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9514 - 27/09/201828/09/2018 - 09:23
Governo altera o IPI de concentrados que servem de base para preparação de bebidas
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 65 - COFIS - 26/09/201828/09/2018 - 09:22
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 133 - COSIT - 17/09/201828/09/2018 - 09:11
RFB esclarece a dedução de créditos de PIS/Cofins sobre custos de bens integrantes do Imobilizado
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Decreto - 9513 - 27/09/201828/09/2018 - 08:04
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 149 - COSIT - 24/09/201827/09/2018 - 11:00
Receita especifica as alíquotas de PIS/Cofins na comercialização de autopeças de motos
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 156 - COSIT - 30/11/-000127/09/2018 - 10:34
Remessa de numerário ao exterior para fins científicos não tem incidência do IR/Fonte
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EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Solução de Consulta - 147 - COSIT - 24/09/201827/09/2018 - 10:26
Cosit definea habitualidade para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 108 - COSIT - 22/08/201827/09/2018 - 10:04
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CIDE - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 17/08/201827/09/2018 - 09:49
IR assumido pela fonte pagadora compõe a base de cálculo da Cide sobre remessa ao exterior
