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Legislação Federal
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 39 - CFT - 26/10/201819/11/2018 - 09:59
CFT dispõe sobre as atribuições técnicas do Técnico Industrial em Eletrotécnica
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 40 - CFT - 26/10/201819/11/2018 - 09:48
Fixados os procedimentos para registro, baixa e cancelamento do Termo de Responsabilidade Técnica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9567 - 16/11/201819/11/2018 - 08:54
Promulgado Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha
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PRÊMIOS - Solução de Consulta - 200 - COSIT - 06/11/201816/11/2018 - 12:02
Prêmio em dinheiro pago por desempenho em concurso desportivo é tributável na fonte e na declaração
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BEBIDA ALCOÓLICA - Instrução Normativa - 68 - MAPA - 06/11/201816/11/2018 - 11:24
Rótulo de cerveja deve informar os ingredientes que compõem o produto
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NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - Portaria - 87 - COANA - 14/11/201816/11/2018 - 10:09
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 4899 - MCTIC - 20/09/201816/11/2018 - 10:02
MCTIC dispõe sobre a habilitação à utilização de benefícios fiscais por empresas de informática
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Instrução Normativa - 67 - MAPA - 05/11/201816/11/2018 - 09:59
Aprovados modelos de certificados de exportação de importação de bebidas
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 681 - PGFN - 13/11/201816/11/2018 - 09:03
PGFN prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 192 - COSIT - 30/10/201816/11/2018 - 08:49
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9564 - 14/11/201816/11/2018 - 08:48
Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo
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eSocial - Nota Orientativa - 12 - ESOCIAL - 16/11/201816/11/2018 - 08:34
eSocial: divulgadas orientações sobre procedimento de alteração de CPF do trabalhador
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eSocial - Nota Orientativa - 11 - ESOCIAL - 16/11/201816/11/2018 - 08:29
eSocial esclarece sobre o período de convivência de versões do seu leiaute
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 5894 - MCTIC - 13/11/201814/11/2018 - 10:44
Ministério da Ciência e Tecnologia disciplina a aplicação de recursos em empresas de tecnologia
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Portaria - 1750 - RFB - 12/11/201814/11/2018 - 09:44
Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 102 - SRT-PR - 01/11/201814/11/2018 - 09:27
SRT-PR autoriza interdição ou embargo em caso de perigo iminente à vida do trabalhador
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 33 - CREF-RN - 20/10/201813/11/2018 - 09:06
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do RN
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9559 - 12/11/201813/11/2018 - 08:38
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação
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INPI - Resolução - 228 - INPI - 07/11/201812/11/2018 - 11:49
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - CAMEX - 09/11/201812/11/2018 - 10:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 84 - CAMEX - 09/11/201812/11/2018 - 10:11
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 1875 - MDIC - 09/11/201812/11/2018 - 09:59
MDIC ajusta regras relativas à prestação de informações para fins econômico-comerciais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 52 - DREI - 09/11/201812/11/2018 - 09:37
Drei estabelece os procedimentos para registro digital de atos nas Juntas Comerciais
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 25 - CNAS - 07/11/201812/11/2018 - 09:20
CNAS propõe notificação para os beneficiários do BPC ainda não inscritos no CadÚnico
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 06/11/201812/11/2018 - 09:18
Fixadas regras para atendimento relativo aos serviços da PGFN nas unidades da RFB
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eSocial - Resolução - 19 - CGeS - 09/11/201812/11/2018 - 09:01
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APOSENTADORIA - Portaria - 41 - MF-SPREV - 08/11/201812/11/2018 - 08:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Resolução - 5833 - ANTT - 08/11/201809/11/2018 - 10:14
ANTT fixa multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de frete
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 9557 - 08/11/201809/11/2018 - 09:35
Programa Rota 2030: Governo regulamenta o programa de incentivos para o setor automotivo
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 660 - PGFN - 08/11/201809/11/2018 - 09:19
PGFN ajusta norma que regulamenta a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União
