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Legislação Federal
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CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3918 - BACEN - 28/11/201829/11/2018 - 09:13
Cartões internacionais terão valor fixado em reais na data dos gastos
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BACEN - Resolução - 4697 - BACEN - 27/11/201829/11/2018 - 08:57
Alterada norma que regulamenta a abertura e o fechamento de conta bancária pela internet
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SÚMULA - Súmula - 48 - CJF - 21/11/201828/11/2018 - 10:29
CJF altera Súmula que dispõe sobre concessão do benefício assistencial
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 132 - DPF - 14/11/201828/11/2018 - 09:47
Fixadas normas de prevenção à lavagem de dinheiro para transportadoras de valores
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99017 - COSIT - 19/11/201828/11/2018 - 09:30
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 27/11/201828/11/2018 - 08:47
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 71 - MAPA - 13/11/201827/11/2018 - 09:40
Estabelecidas normas para emissão do Certificado Fitossanitário de exportação
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 211 - COSIT - 22/11/201827/11/2018 - 09:01
Serviços de administração de imóveis estão sujeitos à retenção da Cofins, do PIS e da CSSL na fonte
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 209 - COSIT - 19/11/201826/11/2018 - 09:28
Cosit esclarece a retenção de tributos quando a PJ realizadora de eventos subcontrata outras
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DESPESAS MÉDICAS - Solução de Consulta - 207 - COSIT - 16/11/201826/11/2018 - 09:18
Gasto com instrumentador deve constar de conta hospitalar e estar relacionado a despesa dedutível
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REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Decreto - 9580 - 22/11/201823/11/2018 - 09:52
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CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - Instrução Normativa - 1845 - RFB - 22/11/201823/11/2018 - 09:47
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APRENDIZ - Decreto - 9579 - 22/11/201823/11/2018 - 09:17
Governo consolida as normas sobre a contratação de aprendizes
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DIREITOS AUTORAIS - Decreto - 9574 - 22/11/201823/11/2018 - 09:04
Governo consolida as normas sobre a cobrança de direitos autorais
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 35 - CFT - 25/10/201822/11/2018 - 10:07
Disciplinado o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
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TRANSPORTE - Resolução - 5835 - ANTT - 20/11/201822/11/2018 - 09:41
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 36 - CFT - 25/10/201822/11/2018 - 09:32
CFT valida todas as ARTs emitidas pelos técnicos industriais no site do Confea/Crea
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9572 - 21/11/201822/11/2018 - 08:56
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Coreia para evitar a dupla tributação
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ATIVIDADES SIMULTÂNEAS - Decreto - 9571 - 21/11/201822/11/2018 - 08:55
Governo fixa diretrizes sobre a responsabilidade das empresas com os direitos humanos
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 09/04/201521/11/2018 - 10:58
Gastos com equipamentos de proteção individual não geram créditos de PIS e de Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 9001 - SRRF - 9ª RF - 31/01/201821/11/2018 - 10:40
Despesas com aquisição de EPI de não geram créditos de PIS e de Cofins
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 63 - SECEX - 20/11/201821/11/2018 - 10:12
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 62 - SECEX - 20/11/201821/11/2018 - 10:10
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de vacinas
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 534 - CFFa - 14/11/201821/11/2018 - 09:40
CFFa fixa valores das multas devidas por pessoa jurídica por infrações cometidas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 36 - CNI - 09/10/201821/11/2018 - 09:26
CNI disciplina autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil
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ESTRANGEIROS - Portaria Interministerial - 17 - MJ-MRE-MTb-MSP - 19/11/201821/11/2018 - 09:09
Alterado Ato que disciplinou a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 87 - CAMEX - 19/11/201821/11/2018 - 07:55
Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
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CNAE - Resolução - 2 - CONCLA - 19/11/201821/11/2018 - 07:54
Tabela dos códigos específicos da CNAE-Subclasses é atualizada pelo Concla
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NATUREZA JURÍDICA - Resolução - 1 - CONCLA - 19/11/201821/11/2018 - 07:53
Aprovada nova Tabela de Natureza Jurídica, com vigência a partir de 20-11-2018
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1843 - RFB - 16/11/201820/11/2018 - 13:15
Receita esclarece informação na Dmed das contraprestações de planos coletivos de adesão
