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Legislação Federal
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PARCELAMENTO - Lei - 13729 - 08/11/201809/11/2018 - 09:04
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Parecer Normativo - 1 - RFB - 11/11/201808/11/2018 - 10:17
Republicado Ato que esclarece sobre o conceito de exportação de serviços
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ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - Portaria - 937 - MTb - 07/11/201808/11/2018 - 09:31
MTb inclui supermercados e hipermercados na categoria econômica de Comercio Varejista
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 12 - RFB - 05/11/201808/11/2018 - 09:10
RFB disciplina o registro de cargas para exportação no Siscomex
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 76 - COFIS - 05/11/201807/11/2018 - 09:13
Aprovada nova versão do manual de preenchimento da e-Financeira
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SOCIEDADE SIMPLES - Decreto - 9555 - 06/11/201807/11/2018 - 08:49
Decreto disciplina a autenticação de livros contábeis de PJ não registrada na Junta Comercial
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CVM - Deliberação - 802 - CVM - 01/11/201806/11/2018 - 11:57
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/11/201806/11/2018 - 10:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2018
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 113 - CONFEA - 31/10/201806/11/2018 - 10:15
Confea aprova relação unificada de atividades que poderão ser registradas via ART Múltipla
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 886 - CFESS - 05/11/201806/11/2018 - 09:17
Alterada Resolução que instituiu Anotação de Responsabilidade Técnica do Assistente Social
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 179 - COSIT - 27/09/201806/11/2018 - 08:19
Indenização por desapropriação de imóvel mantido para venda integra a base de cálculo de PIS/Cofins
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FERIADOS - Portaria - 350 - MPDG - 31/10/201805/11/2018 - 09:19
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos nas repartições públicas em 2018
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 51 - DREI - 30/10/201805/11/2018 - 09:08
Drei altera norma que padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1653 - RFB - 31/10/201805/11/2018 - 08:55
Alterada Portaria que regula a cobrança administrativa especial de débitos no âmbito da RFB
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eSocial - Nota Orientativa - 10 - ESOCIAL - 05/11/201805/11/2018 - 08:38
Divulgadas orientações sobre o adiantamento integral do 13º Salário antes do mês de dezembro
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 1818 - MDIC - 30/10/201801/11/2018 - 10:45
Governo Federal garante a antecipação de recursos para exportadores de serviços
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 832 - CAIXA - 30/10/201801/11/2018 - 09:26
Prazo de utilização da GRF e da GRRF pelas grandes empresas é prorrogado
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 188 - Cosit - 29/10/201831/10/2018 - 12:30
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CARTÃO DE CRÉDITO - Resolução - 4655 - BACEN - 29/10/201831/10/2018 - 10:20
Bacen aprimora as regras sobre o limite do cartão de crédito
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 67 - CN - 30/10/201831/10/2018 - 09:55
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TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA - Resolução - 16 - CONTER - 26/10/201831/10/2018 - 09:52
Conter altera Ato que trata das atribuições dos técnicos e tecnólogos no setor industrial
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 15 - CONTER - 26/10/201831/10/2018 - 09:44
Alterada norma sobre Estágio Curricular Supervisionado na área das técnicas radiológicas
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 1842 - RFB - 29/10/201831/10/2018 - 09:36
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SDA - 25/10/201829/10/2018 - 12:02
Alterados procedimentos relativos ao trânsito de produtos de origem animal
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 489 - CONAMA - 26/10/201829/10/2018 - 11:01
Aprovada Resolução para manejo, em cativeiro, de fauna silvestre e exótica
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 58 - Secex - 25/10/201826/10/2018 - 11:49
Secex concede redução tarifária para importação de vacina contra a Hepatite A
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 82 - Camex - 25/10/201826/10/2018 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 447 - MF - 25/10/201826/10/2018 - 09:52
MF fixa prazos para cobrança administrativa e envio de créditos para dívida ativa
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 35 - CNI - 14/08/201826/10/2018 - 09:34
Disciplina autorização de residência ao imigrante para treinamento de manutenção de máquinas
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 877 - MTb - 24/10/201826/10/2018 - 09:21
Portaria que alterou a NR-6 sobre equipamentos de proteção individual é republicada
