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Legislação Federal
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Portaria - 693 - RFB - 08/06/202609/06/2026 - 09:49
RFB concede novo prazo para o Programa Receita Social Autorregularização
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 08/06/202609/06/2026 - 09:17
Encerrada a MP que define a proteção de direitos na Copa Feminina Fifa 2027
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MÉDICO VETERINÁRIO - Lei - 15425 - 03/06/202608/06/2026 - 12:03
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 2 - PGF - 30/11/202508/06/2026 - 10:03
PGF apresenta proposta de transação para dívidas com o Ibama
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TRANSPORTE - Portaria - 17 - Suroc - 01/06/202608/06/2026 - 09:47
Portaria sobre aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas é alterada
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 15427 - 03/06/202608/06/2026 - 09:02
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TRÂNSITO - Lei - 15428 - 05/06/202608/06/2026 - 08:43
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CRÉDITO - Portaria Interministerial - 173 - MDIC/MF - 15/05/202603/06/2026 - 11:11
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UPC - Comunicado - 45334 - BCB - 02/06/202603/06/2026 - 09:38
Fixado em R$ 25,29 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2026
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 2 - RFB-CGIBS - 27/05/202603/06/2026 - 09:24
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CRÉDITO - Decreto - 12994 - 01/06/202602/06/2026 - 11:44
Regulamentadas medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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MÉDICO - Resolução - 2462 - CFM - 22/05/202602/06/2026 - 10:28
CFM fixa medidas aplicáveis à prestadora de serviço médico por inadimplemento remuneratório
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TAXA LEGAL - Comunicado - 45329 - BCB - 01/06/202602/06/2026 - 09:57
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Lei - 15421 - 01/06/202602/06/2026 - 09:02
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 737 - MTE - 29/05/202601/06/2026 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Edital - 8 - PGDAU - 30/11/202501/06/2026 - 10:00
Lançado novo Edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural
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DÉBITO FISCAL - Edital - 6 - PGDAU - 31/05/202601/06/2026 - 09:58
PGDAU publica proposta de transação para débitos inscritos em dívida ativa
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 15 - ANM - 29/05/202601/06/2026 - 09:25
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 240 - ANM - 29/05/202601/06/2026 - 09:23
Alterada Portaria de consolidação das normas que regulam a atividade mineradora
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CVM - Resolução - 244 - CVM - 29/05/202601/06/2026 - 09:13
Alterada Resolução CVM relativa à adoção de informações sobre práticas sustentáveis
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12992 - 30/05/202601/06/2026 - 08:57
Prorroga a subvenção econômica à importação do GLP - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 1363 - 30/05/202601/06/2026 - 08:55
Governo autoriza subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12991 - 29/05/202601/06/2026 - 08:52
Prorrogada a redução de PIS e Cofins sobre querosene de aviação e biodiesel
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1584 - MF - 29/05/202601/06/2026 - 08:48
Fixado o valor da subvenção na comercialização de óleo diesel
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MÉDICO - Resolução - 399 - CREMESP - 26/05/202629/05/2026 - 12:17
Cremesp estabelece o rito para apuração de inadimplência no pagamento
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 28/05/202629/05/2026 - 12:05
Prorrogada MP que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1961 - INSS - 28/05/202629/05/2026 - 11:50
INSS dispõe sobre a pensão especial destinada aos dependentes de vítima de feminicídio
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ARTESANATO - Lei - 15419 - 28/05/202629/05/2026 - 11:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 688 - RFB - 28/05/202629/05/2026 - 09:39
Receita Federal altera norma sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 28/05/202629/05/2026 - 09:06
Prorrogada a MP que altera a destinação da arrecadação de apostas bets
