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Legislação Federal
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CSLL - Instrução Normativa - 2329 - RFB - 18/06/202619/06/2026 - 09:30
Receita Federal atualiza a IN que regulamenta o Adicional da CSLL
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TRABALHO - Lei - 15435 - 17/06/202618/06/2026 - 11:16
Governo dispõe sobre o exercício da profissão de Arteterapeuta
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/06/202618/06/2026 - 11:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2026
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 2328 - RFB - 17/06/202618/06/2026 - 09:22
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 1766 - MF - 17/06/202618/06/2026 - 09:15
MF dispõe sobre a responsabilidade solidária com tributos na exploração irregular das bets
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 917 - GECEX - 12/06/202616/06/2026 - 12:02
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAR - 15/06/202616/06/2026 - 10:55
Codar institui códigos de Darf para recolhimento previdenciário sobre precatório e RPV
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 4921 - SGD-MGI - 15/06/202616/06/2026 - 09:29
Prorrogada vigência de Portaria sobre criação e gestão de conta no Gov.br
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 318 - COGEA - 12/06/202616/06/2026 - 08:57
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MÉDICO - Resolução - 2460 - CFM - 21/05/202615/06/2026 - 12:34
CFM veda a obtenção de vantagem econômica vinculada à contratação de médicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 992 - MPS - 12/06/202615/06/2026 - 11:05
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 15432 - 13/06/202615/06/2026 - 09:43
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 21 - DTI-DIRBEN-INSS - 09/06/202612/06/2026 - 11:37
Republicado Ato que altera norma sobre uso da procuração eletrônica no Meu INSS
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6309 - STF - 31/01/202012/06/2026 - 11:13
STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 13018 - 11/06/202612/06/2026 - 09:15
Governo Federal regulamenta a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 194 - COANA - 08/06/202612/06/2026 - 09:03
Alterado Ato que dispõe sobre os procedimentos de trânsito aduaneiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 695 - RFB - 10/06/202612/06/2026 - 09:01
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 21 - DTI-DIRBEN-INSS - 09/06/202611/06/2026 - 09:05
Alterada norma que trata do uso da procuração eletrônica no Meu INSS
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13007 - 09/06/202610/06/2026 - 11:46
Promulgado o Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Brasil e a Suécia
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VIGILÂNCIA - Decreto - 13012 - 09/06/202610/06/2026 - 09:25
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13011 - 09/06/202610/06/2026 - 09:20
Governo Federal promulga tratado sobre depósito de patentes para micro-organismos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13009 - 09/06/202610/06/2026 - 09:11
Promulgado acordo para proteção de direitos de propriedade intelectual com o Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13006 - 09/06/202610/06/2026 - 09:02
Promulgada emenda ao acordo tributário entre Brasil e Suécia
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 13005 - 09/06/202610/06/2026 - 08:57
Governo promulga alteração do acordo tributário entre o Brasil e Singapura
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12999 - 08/06/202609/06/2026 - 11:48
Promulgado acordo do Mercosul para facilitar o exercício profissional temporário
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 27/05/202609/06/2026 - 11:25
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 690 - RFB - 08/06/202609/06/2026 - 11:21
RFB altera disposições sobre a destinação de mercadorias apreendidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - MDIC/SUFRAMA - 11/05/202609/06/2026 - 11:20
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito da ZFM
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 12995 - 08/06/202609/06/2026 - 11:17
Regulamentada a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 44 - CN - 08/06/202609/06/2026 - 11:16
