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Legislação Federal
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 313 - CORAT - 25/05/202627/05/2026 - 09:07
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 18 - CORAT - 25/05/202627/05/2026 - 09:05
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de junho de 2026
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DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2326 - RFB - 20/05/202626/05/2026 - 11:14
RFB dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas
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BENEFÍCIO - Lei - 15415 - 25/05/202626/05/2026 - 11:03
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 107 - SRF - 14/07/198826/05/2026 - 09:36
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas permutas de bens imóveis
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1496 - MF - 25/05/202626/05/2026 - 09:02
Ministério da Fazenda fixa o valor da subvenção para gasolina
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12984 - 25/05/202626/05/2026 - 08:55
Regulamentada MP que autoriza a concessão de subvenção para combustíveis
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COMERCIALIZAÇÃO - Portaria - 289 - COLOG/C EX - 22/05/202625/05/2026 - 13:03
Aprovada norma sobre atividades com Equipamentos de Proteção Balística de Uso Individual
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 10 - COFIS - 19/05/202625/05/2026 - 09:18
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1112 - CAIXA - 20/05/202622/05/2026 - 11:10
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FINANCIAMENTO - Resolução - 5305 - BCB - 20/05/202621/05/2026 - 12:02
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TRANSPORTE - Portaria - 16 - SUROC - 20/05/202621/05/2026 - 09:35
Alterada Portaria que define as regras operacionais para geração do CIOT
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INTERNET - Decreto - 12975 - 20/05/202621/05/2026 - 09:04
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Interministerial - 174 - MDIC-MF - 19/05/202621/05/2026 - 08:54
Regulamentada MP que autoriza financiamentos de veículos para táxi, aplicativos e cooperativas
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 208 - INSS - 19/05/202620/05/2026 - 11:40
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 207 - INSS - 19/05/202620/05/2026 - 09:07
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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MOTOBOY - Medida Provisória - 1360 - 19/05/202620/05/2026 - 09:03
Alterada Lei que regulamenta o exercício das profissões de Motoboy e Mototaxista
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1359 - 19/05/202620/05/2026 - 08:53
Governo autoriza nova linha de financiamento de veículos para taxistas, aplicativos e cooperativas
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Solução de Consulta - 82 - COSIT - 18/05/202619/05/2026 - 19:24
Fisco definte tratamento para órgão estadual na retenção de tributos de consórcio
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 35 - CN - 18/05/202619/05/2026 - 11:39
Prorrogada MP que estabelece medidas de fortalecimento ao crédito para exportação
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 234 - CNAS-MDS - 14/05/202615/05/2026 - 12:47
CNAS define parâmetros para integração e inclusão ao mundo do trabalho justo e digno
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 14/05/202615/05/2026 - 11:37
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2026
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MÉDICO - Resolução - 11 - CREMERN - 23/03/202615/05/2026 - 11:35
CREMERN dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 836 - MTE - 13/05/202615/05/2026 - 11:15
MTE altera a NR-18 que dispõe sobre o Trabalho na Indústria da Construção
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APOSENTADORIA - Portaria - 822 - MPS - 14/05/202615/05/2026 - 11:00
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1626 - MAPA - 14/05/202615/05/2026 - 10:50
Proibida a importação de produtos veterinários que contenham ativos antimicrobianos
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12974 - 14/05/202615/05/2026 - 09:10
Alterado o regulamento do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria Interministerial - 172 - MDIC-MF - 12/05/202615/05/2026 - 09:01
Ministérios dispõem sobre financiamento reembolsável na aquisição de veículos automotores novos
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 193 - COANA - 13/05/202614/05/2026 - 11:34
Coana dispõe sobre as empresas certificadas no Programa Remessa Conforme
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 192 - COANA - 13/05/202614/05/2026 - 11:30
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de carga expressa
