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Ato Declaratório Interpretativo 29 SUREC esclareceu sobre o regime especial de apuração do ICMS

O Ato Declaratório Interpretativo 29 SUREC, de 02-06-2014 (DO-U de 03-06-2014) garantiu ao contribuinte, cujo pedido de opção pelo regime de apuração tenha sido indeferido em decorrência da suspensão da eficácia da Lei 4.160, de 13-6-2008, o mesmo tratamento para os contribuintes que obtiveram a opção deferida antes de 24-6-2010, data de início de produção dos efeitos da medida cautelar.