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07/05/2014 - 16:52

Código Tributário

Lei Complementar 159 de Fortaleza, que trata do Código Tributário, foi republicada.



A Lei Complementar 159, de 23-12-2013 foi republicada no DO-Fortaleza de 20-01-2014. A referida Lei Complementar aprovou o novo Código Tributário de Fortaleza, fixando novas regras para o Sistema Tributário Municipal,  foi republicada no DO-CE de 20-1-2014,  por conter incorreções na sua publicação original.





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