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02/05/2014 - 13:53

Carteira de Trabalho

Ampliado atendimento para a emissão de CTPS para estrangeiro

A SPPE - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, por meio da Portaria 133/2014, altera a Portaria 1 SPES, de 28-1-97, para determinar que a emissão de CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros com estada legal no Brasil será feita exclusivamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho.



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