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Lei 10.210 do Espírito Santo obriga os estabelecimentos de saúde e funerárias a afixar avisos com informações relativas ao seguro DPVAT

Os estabelecimentos especificados na Lei 10.210, de 16-04-2014 (DO-ES de 17-04-2014) ficam obrigados a afixar avisos contendo o texto: “Em caso de acidente com morte, invalidez ou despesas médicas, todos têm direito ao seguro DPVAT. Receba você mesmo a indenização GRATUITAMENTE E SEM QUALQUER INTERMEDIÁRIO.” · O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 30 dias a contar da data desta publicação.