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Decreto 24.880 de Salvador regulamenta PPI e Instrução Normativa 14 SEFAZ cria aplicativo para adesão

Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado conforme consta nos seguintes atos:
Decreto 24.880, de 01-04-2014 (DO-Salvador de 02-04-2014) - Regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei 8.422, de 15-7-2013, que destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2012;
Instrução Normativa 14 SEFAZ, de 01-04-2014 (DO-Salvador de 02-04-2014) - Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI - O programa destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que pretendam regularizar seus débitos perante o Município de Salvador, no qual serão lançadas as informações solicitadas a partir do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do sujeito passivo.