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Fisco divulga norma que regula o ressarcimento de crédito presumido pelos bancos

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.457/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 11-3, disciplina o ressarcimento em espécie e a dedução de ofício de créditos presumidos apurados com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, nos termos da Lei 12.838/2013.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa:
- créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para crédito de liquidação duvidosa, existentes no ano-calendário anterior; e
- prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.