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19/02/2014 - 20:08
Defesa do Consumidor
Portaria 6 PROCON-RJ estabelece critérios para a aplicação de penalidades relativas à defesa do consumidor
A Portaria 6 PROCON-RJ, de 14-02-2014 (DO-RJ de 18-02-2014) dispõe sobre o arbitramento, por estimativa, da receita que será atribuída às microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte que não apresentarem documentos comprobatórios de sua receita bruta mensal, para fins de aplicação da Lei 6.007, de 18-7-2011, que estabelece critérios para aplicação de penalidades às infrações de normas de proteção e defesa do consumidor.
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