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MP que isentou o Comitê dos Jogos Olímpicos Rio 2016 da CPP é convertida em Lei

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-1, a Lei 12.780, de 9-1-2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 584, de 10-10-2012 (Fascículo 41/2012), que dispõe sobre as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A referida Lei isenta da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e das contribuições devidas a terceiros, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.