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10/01/2013 - 09:11
IR - Pessoa Jurídica
Aprovada a lei que estabelece medidas tributárias para a realização dos jogos olímpicos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-1, a Lei 12.780/2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 584/2012, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas a eles e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e aos Jogos Paraolímpicos de 2016.
As medidas tributárias previstas nessa Lei serão aplicadas aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017.
Clique aqui para acessar a Lei 12.780/2013.
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