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Devedor do Recuperar pode acertar conta

Contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), criado pela Sefaz no ano passado, e acabaram excluídos por terem atrasado o pagamento das parcelas por três meses, poderão em breve regularizar as dívidas atrasadas de ICMS, ITCD e IPVA. Projeto de lei para permitir o acerto foi encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa. Não haverá a inclusão de novos contribuintes nem a reabertura de prazo, esclarece a Sefaz.
A proposta prevê redução de 95% de multa e juros e 40% da atualização monetária para pagamento à vista do saldo devedor que poderá ser feito até o último dia útil do mês de dezembro de 2012. O saldo remanescente também poderá ser parcelado e a última parcela continua sendo o mês de fevereiro de 2016, como previsto no Recuperar. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação da lei, que está sendo apreciada pelos deputados.
Os contribuintes interessados em fazer o parcelamento do saldo devedor, poderão fazer o requerimento em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda, após a entrada em vigor da lei. A data do início das adesões também será publicada pela Secretaria da Fazenda. 

Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz-GO