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15/06/2010 - 10:54

IR - Pessoa Jurídica

Congresso declara encerrado o prazo da Medida Provisória 478


Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 15/6, o Ato Declaratório 18/2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dispondo que a Medida Provisória 478/2009, que, entre outras, modifica a legislação de Preços de Transferência, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.



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