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Ministério aprova regulamento de incentivos fiscais

O Ministério da Integração Nacional, através da Resolução 20 MI/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 28/5, aprovou o Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste - Sudam e Sudene.

O Regulamento abrange os seguintes incentivos e benefícios fiscais:
– A redução fixa de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis;
– A redução escalonada do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis de 25% até 2008 e 12,5% de 2009 a 2013;
– Os depósitos para reinvestimento;
– A depreciação acelerada, incentivada para efeito de cálculo do Imposto de Renda;
– O desconto, no prazo de 12 meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins;
– A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; e
– A isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.