Justiça nega pedido de homem que caiu em golpe da falsa central eletrônica
O Judiciário negou os pedidos de reparação material feitos por um homem que caiu em um golpe telefônico, resultando no prejuízo de 3 mil reais. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, assinada pelo juiz Luiz Carlos Licar Pereira. Na ação, que teve como parte demandada a 99Pay Instituição de Pagamento S.A., a parte autora alegou que, em 16 de setembro de 2026, recebeu sucessivas ligações telefônicas de terceiro que se apresentou falsamente como gerente bancário, afirmando monitorar movimentações irregulares em sua conta.
Relatou que o interlocutor enviou um link para a instalação de um suposto aplicativo de segurança e que, ao clicar no endereço eletrônico e efetuar o procedimento, seu aparelho celular foi imediatamente bloqueado. Afirmou que, após formatar o dispositivo em assistência técnica especializada, constatou a ocorrência de uma transferência indevida no valor de R$ 3.000,00 em sua conta de pagamento mantida perante a demandada. Diante da recusa de ressarcimento na via administrativa, resolveu entrar na Justiça.
Ao contestar a ação, a requerida destacou que a operação decorreu de golpe aplicado por terceira pessoa, mediante engenharia social e falsa central telefônica, tendo o próprio autor fornecido o acesso, instalado arquivo malicioso e franqueado suas credenciais. Demonstrou que a conta de pagamento foi aberta de forma legítima pelo autor com validação biométrica positiva e que a transação contestada, realizada na data citada, operou-se em ambiente regularmente autenticado, por meio do aplicativo oficial da instituição e mediante uso de credenciais válidas.
DESATENÇÃO DO AUTOR
Para a Justiça, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor enquadra-se como destinatário final do serviço de pagamento e a ré como instituição fornecedora. "Nesse prisma, a responsabilidade dos prestadores de serviços bancários e de pagamento é de índole objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, consoante o Código de Defesa do Consumidor (...) No caso em apreço, a análise das provas anexadas demonstra que a operação lesiva derivou exclusivamente da desatenção do próprio demandante ao atender ligação de número telefônico desconhecido e executar comandos orientados por fraudador", pontuou o juiz na sentença.
SEM INVASÃO DE SISTEMAS
A parte ré demonstrou que a movimentação financeira foi realizada por meio de seu aplicativo móvel oficial mediante o emprego regular de senha e tokens autenticados. "Inexiste qualquer elemento nos autos que aponte para invasão sistêmica, violação dos servidores internos da requerida ou vazamento de dados imputável à conduta da instituição financeira (...) Ademais, ao ser comunicada pelo correntista, a requerida agiu com o cuidado esperado e acionou prontamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição bancária receptora dos fundos", observou.
O Judiciário entendeu que ficou configurada a fraude por engenharia social e, baseado em decisões e sentenças em casos semelhantes proferidas em outros tribunais, decidiu julgar improcedentes os pedidos do autor.
FONTE: TJ-MA
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